“Na medida em que o policial incorre em sanções civis, penais e administrativas quando comete excessos e/ou abusos no exercício do seu labor, afigura-se profundamente incoerente tratar de maneira diferente, à margem da responsabilização civil, aquele que o ofende, física ou moralmente, no desempenho da sua função”.

Com base nesse fundamento, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) reformou sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta por um policial em face de uma mulher que o chamou de “macaco” e ainda atribui a ele crime sexual e acobertamento de delinquentes. O caso aconteceu em uma comarca do Oeste do Estado.

De acordo com os autos, a sentença pela improcedência foi sustentada no argumento segundo o qual o acolhimento do pedido “significaria estímulo ao ajuizamento de várias ações por outros policiais militares ofendidos em serviço”, já que estes devem estar “acostumados ao enfrentamento de situações análogas, até porque a ofensa foi à corporação”.

 

“Singular gravidade”

Inconformado com a prestação jurisdicional, o militar agredido verbalmente apelou. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, decide:

[…] Portanto, à luz das provas dos autos, e das regras de presunção de direito processual, é possível assentar que a ré, ao ser abordada pelo autor em uma ocorrência, chamou o autor de macaco, além de outros impropérios de ordem racial, e afirmou que ele lida com carros roubados, que acoberta traficantes e que já cometeu o crime de estupro.
Os fatos que constituem o objeto da causa de pedir desta ação são de singular gravidade e não se situam no campo da crítica (ainda que dura e impiedosa) à forma de atuação profissional do autor, sendo evidente o ato ilícito praticado pela ré, sobretudo diante da ausência de prova de que fora previamente agredida.
Esse o quadro, reputo presentes os pressupostos do dever de indenizar, porque as pechas (inclusive de cunho racial) atribuídas ao autor constituem atos manifestamente ofensivos a sua dignidade e a sua honra (lesão anímica), escapando às situações ofensivas inerentes à atuação policial.
O dano moral consta in re ipsa, pois a ninguém é indiferente ser tachado, de forma individualizada, e em público, de criminoso (inclusive de natureza sexual) e receber ofensas de ordem racial no desempenho do seu mister laborativo.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta também afasta a alegação de ausência de dolo em razão da suposta embriaguez da ofensora e de uma anterior agressão do policial, fatos que não teriam sido comprovados.

 

“Conquista do mundo civilizado”

Sobre a menção do juiz de primeira instância ao possível “estímulo” a novas ações idênticas por outros policiais eventualmente ofendidos em serviço, a magistrada anota que “a preocupação não deve se situar na perspectiva de que outros policiais ofendidos possam se sentir estimulados a ingressar com demandas análogas a esta”, eis que “o direito de ação é uma conquista do mundo civilizado e as Cortes saberão diferenciar a crítica, ainda que dura, da ofensa cruel e gratuita”.

 

Indenização de R$ 6 mil

“Objeto de preocupação é que lesões graves à honra de policiais militares não recebam a punição prevista em lei, com a emissão de um recado de leniência à população de que é lícito ofender, injuriar e caluniar (inclusive pela vertente racial) um policial militar apenas por prestar o seu trabalho”, destaca a desembargadora em seu voto, reformando a sentença para fixar em R$ 6 mil a indenização por danos morais em favor do policial militar, “, com correção monetária a partir deste arbitramento (ou seja, do julgamento e não da publicação do acórdão), e juros de mora a contar do evento danoso”.

O julgamento foi unânime. Participaram da sessão, presidida pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, os desembargadores Saul Steil e Fernando Carioni.

Apelação cível número 0302494-37.2015.8.24.0018