Atendendo pleito da OAB/SC, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) publicou nesta segunda-feira resolução conjunta do Gabinete da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça sobre o atendimento a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, a procuradores e a advogados durante a situação excepcional de trabalho em regime de home office de servidores e magistrados no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

A medida tem como fundamento, entre outros argumentos, a “necessidade de manutenção das medidas de isolamento social; as possibilidades tecnológicas que permitem a realização de trabalho remoto; o princípio da eficiência administrativa; as recomendações expedidas pelas autoridades de saúde para manter o isolamento social como medida pertinente e eficaz para a redução do pico de contágio comunitário pela Covid-19, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde; a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde dos magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e jurisdicionados”.

O parágrafo único do artigo primeiro da resolução estabelece que atendimento será realizado “preferencialmente por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição”, disponível na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e no Portal do Advogado e Cidadão, disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina”.

“A Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição poderá ser utilizada pelo interessado em diversas providências de caráter não processual, como:

I – solicitações;
II – esclarecimentos;
III – sugestões;
IV – reclamações;
V – comunicações;
e VI – agendamentos.

O atendimento de que trata a resolução não se destina ao encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo, de forma que seu recebimento será desconsiderado para efeitos jurídicos e legais, diz o texto.

Para o fim exclusivo de agendamento de videoconferência, caberá ao interessado solicitá-lo por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e atentar para a necessidade de:

I – utilizar “solicitação” como assunto principal;
II – utilizar “atendimento por videoconferência” como assunto complementar;
III – apontar os participantes do ato; e IV – indicar o número do processo a que se refere o atendimento.

Pelo regramento, compete à unidade judicial:

I – acessar o painel de atendimentos diariamente, podendo ser estabelecido, para tanto, rodízio entre os servidores lotados na unidade;
II – responder às solicitações de agendamento de videoconferência em até 24 (vinte e quatro) horas nos casos urgentes, e, nos demais casos, em até 5 (cinco) dias úteis;
III – quando for possível o agendamento, indicar na resposta a data e o horário da realização da videoconferência, e o link de acesso à sala virtual;
e IV – quando não for possível o agendamento, indicar na resposta as razões da impossibilidade.

A data e o horário de realização da videoconferência serão fixados a critério do magistrado, de acordo com a urgência da demanda e as particularidades de cada unidade judicial. O atendimento por videoconferência, a ser realizado pelo magistrado será efetuado por meio do aplicativo PJSC-Conecta e na forma definida nesta resolução e, se houver, em regulamentação complementar; e ocorrerá no horário do expediente forense.

O magistrado poderá disponibilizar, a seu critério, horários fora do expediente forense para o atendimento por videoconferência. Consideradas as peculiaridades do objeto do atendimento, o magistrado poderá, a seu critério, estabelecer tempo máximo para a videoconferência.

Na data e no horário agendados, o solicitante e o magistrado acessarão o aplicativo PJSC-Conecta para a realização da videoconferência, e, não sendo possível o contato, o atendimento poderá ser reagendado, a critério do magistrado.

Se houver necessidade, a confirmação da identidade dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, dos procuradores e dos advogados poderá ser feita por meio da apresentação de documentos pessoais.

Os atendimentos por videoconferência, a critério do magistrado, poderão ser gravados e armazenados, mas não serão juntados aos autos. A resolução número conjunta GP/CJG entre em vigor nesta segunda-feira.

Leia a íntegra neste link

 

Pleito da OAB/SC

 

A resolução é um pleito da OAB/SC ao Poder Judiciário. Nesta quarta-feira, o presidente da entidade, Rafael de Assis Horn, fará uma live no Instagram com a corregedora-geral de Justiça, Soraya Nunes Lins, quando começa a funcionar a Central.

“A atividade jurisdicional é de natureza essencial, por isso é necessário buscarmos soluções para assegurar o pleno acesso ao Sistema de Justiça durante a pandemia. A advocacia agradece ao TJSC pelo acolhimento de mais este pleito da OAB/SC, que aproxima a sociedade do Poder Judiciário durante a crise sanitária”, considera Horn.