“O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes”.

Com base nesse fundamento, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença que obriga o Estado a “destinar espaço próprio, salubre, em repartição policial desta comarca (Itajaí), mediante a construção, reforma ou adaptação do atual espaço, para atendimento e permanência de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional”, sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 300 mil.

Além disso, o acórdão deu provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC) para ampliar a obrigação estabelecida em primeira instância, no sentido de que o Estado não autorize, “em hipótese alguma, a contenção/permanência de adolescentes algemados em corredores de delegacias, bem como na atual cela da Central de Plantão Policial” da cidade de Itajaí.

 

Alimentação sólida e água potável

A decisão colegiada também ordena que “em todo o período que o adolescente permanecer custodiado pelo Estado, receba alimentação adequada, consistente em alimentos sólidos e nutritivos, além de água potável, própria para o consumo”.

De acordo com os autos, o MPSC propôs ação civil pública em face do Estado ao constatar que os adolescentes apreendidos por suspeita de atos infracionais em Itajaí não ficavam em locais adequados nem eram encaminhados à presença de representante do órgão ministerial no prazo de 24 horas, “em franca violação ao art. 175, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que nesta segunda-feira completa 30 anos de vigência.

Conforme o acórdão, publicado na última terça-feira (7) e obtido com exclusividade pelo Portal JusCatarina, a ação civil pública demonstrou que adolescentes “permanecem na referida cela imprópria (CPP), ou sentados em um banco, algemados à parede, muitas das vezes chegando a pernoitar nessas condições”.

 

Pernoite algemado à parede

Em seu voto, o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz elogia e reproduz trechos da sentença do juiz Fernando Machado Carboni, que afirma, em referência à Delegacia de Proteção à Mulher, ao Adolescente e ao Idoso da comarca de Itajaí:

[…]
Em Itajaí existe uma repartição policial especializada (DPCAMI), que não possui um espaço para permanência de adolescentes apreendidos em flagrante, não atende as ocorrências de flagrante de ato infracional e não funciona em regime de plantão. As ocorrências mencionadas são encaminhadas à CPP, que igualmente não possui um local adequado para permanência dos adolescentes até que ele seja encaminhado para apresentação ao Ministério Público.
Além disso, existe entidade de atendimento nesta cidade, ou seja, o Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório – CASEP, que igualmente não recebe adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional para que aguardem sua apresentação ao Ministério Público, em violação ao art. 175, §1º, do ECA.
De acordo com o que foi apurado pelo Ministério Público, os adolescentes apreendidos, ao necessitarem dessa permanência no estabelecimento policial, diante da impossibilidade de imediata apresentação ao Ministério Público, especialmente em ocorrências realizadas em regime de plantão, permanecem na referida cela imprópria, ou sentados em um banco, algemados à parede, muitas das vezes chegando a pernoitar nessas condições.

 

Obrigações ampliadas

Em seu voto, Baasch Luz mantém a obrigação da construção, no prazo de 180 dias, de espaço adequado à custódia dos adolescentes, afastando os argumentos da procuradoria-geral do Estado em apelação, e amplia as obrigações do Estado para:

  1. – Determinar que, em não sendo possível, de pronto, a liberação do adolescente, este deve ser imediatamente encaminhado e recebido pela entidade de atendimento (CASEP) localizada na Comarca de Itajaí/SC, que ficará responsável por sua apresentação ao órgão do Ministério Público no prazo de até 24 (vinte e quatro);
  2. – Determinar que, enquanto não cumprida a determinação de construção, reforma ou adaptação do atual espaço (DPCAMI), que o Estado construa, reforme ou crie espaço próprio e adequado, em repartição policial, para abrigar o adolescente que aguarda seu encaminhamento para o órgão do Ministério Público ou ao Poder Judiciário, caso impossível sua imediata transferência para o CASEP;
  3. –  Determinar, que em todo o período que o adolescente permanecer custodiado pelo Estado, receba alimentação adequada, consistente em alimentos sólidos e nutritivos, além de água potável, própria para o consumo.

 

O acórdão também negou provimento ao reexame necessário. Participaram do julgamento, presidido pelo desembargador Francisco Oliveira Neto, os desembargadores Cid Goulart e Henry Petry Júnior. Atuou como representante do MPSC  o procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.

Apelação cível número 0901627-76.2017.8.24.0033

Leia a íntegra do acórdão NESTE LINK