Há mais de três anos tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) recurso em sentido estrito interposto pela defesa do empresário Raulino Jacó Brüning Filho, que no início da manhã do dia 9 de 2016, uma terça-feira de Carnaval, atropelou três pessoas na Rodovia Açoriana, no Sul da Ilha de Santa Catarina, provocando a morte do ajudante de pedreiro Edevaldo Veloso Amaro, à época com 20 anos, e ferimentos em Camila Franceschetti (esposa de Amaro) e Rosângela Wosiak.

Em casos semelhantes, as tramitações foram distintas (leia no final da matéria).

O recurso de Brüning Filho foi recebido no TJSC no dia 7 de março de 2017, após a juíza Erica Lourenço de Lima Ferreira ter confirmado sua sentença prolatada no dia 23 de novembro de 2016, na qual acolhe os argumentos do Ministério Público do Estado e determina que o empresário “seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes descritos no artigo 121, parágrafo 2o, inciso III, na forma do artigo 18, inciso I, in fine; artigo 121, parágrafo 2o, inciso III, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 18, inciso I, in fine, por duas vezes, todos do Código Penal, mais artigos 304 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro” (homicídio por dolo eventual qualificado, duas tentativas de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e omissão de socorro).

Entre agosto de 2017 e fevereiro de 2018, o recurso teve a relatoria transferida três vezes. Desde o início de 2020 já foi incluído e retirado de pauta em outras três oportunidades. A retirada mais recente foi no dia 26 de junho, suspendendo o julgamento que estava marcado para esta quinta-feira, dia 9, na Quarta Câmara Criminal. O caso está sob a relatoria do desembargador Sidney Eloy Dalabrida.

 

Atropelamentos sem socorro

De acordo com os autos, Brüning Filho perdeu o controle da caminhonete Mitsubishi L200 Triton que guiava e atingiu o casal Edevaldo e Camila pelas costas. Ele morreu na hora, vítima de politraumatismo (torácico, abdominal e craniano). A esposa fraturou o pé e teve outros ferimentos leves. Mais à frente, o motorista novamente deixou a pista de rolamento e, desta vez, atingiu a faxineira Rosângela Wosiak, que também caminhava à margem da rodovia em direção ao trabalho. Ela sofreu lesões no baço e chegou a ficar internada na UTI.

O empresário não parou para prestar socorro às vítimas, tendo sido encontrado pela Polícia Militar em casa, dormindo. Dentro do veículos os policiais encontraram bebidas alcoólicas e gelo. Levado para a delegacia com “sinais de embriaguez”, segundo relato dos militares, foi autuado em flagrante e teve a prisão preventiva decretada em audiência de custódia.

Foto do interior do veículo divulgada à época pela Polícia Militar

Após quase dois meses preso, foi beneficiado por um habeas corpus no TJSC e desde então responde ao processo em liberdade. Em depoimento, alegou que voltava de uma festa na Praia Brava, no Norte da Ilha, tendo ingerido pouca quantidade de bebida alcoólica, e que cochilou ao volante em razão do cansaço.

De acordo com os autos, testemunhas afirmam que Brüning  Filho guiava a caminhonete em zigue-zague e desenvolvia velocidade acima da permitida para aquele ponto da Rodovia Açoriana, que é de 40 quilômetros por hora.

 

Risco de produzir resultados

No recurso em sentido estrito, os advogados buscam desqualificar o crime para homicídio culposo, sem intenção de matar, o que retira a competência do Tribunal do Júri para julgamento do caso. Os defensores também contestam a versão de embriaguez como causa dos dois atropelamentos.

A magistrada, na sentença de pronúncia, afirma que “não há como desclassificar-se os fatos para homicídio culposo na direção de veículo automotor, como requer a defesa, pois, repito, as circunstâncias fáticas reveladas (seja eventual excesso de velocidade, o sono, ou suposta ingestão de bebida, entre outras) possibilitam a presunção da assunção, por parte do réu Raulino, ao risco de produzir os resultados descritos na tipificação homicida, mesmo aquelas tentadas”.

Em manifestação nos autos no dia 7 de abril de 2017, o procurador de Justiça Raul Schaefer Filho discordou do entendimento da juíza e opinou pelo provimento do recurso em sentido estrito, acolhendo a tese da defesa.

 

Edevaldo e Camilla – Imagem: reprodução RBS-TV

 

Pressentimento

Em juízo, Camila Franceschetti relatou que ela e o marido estavam indo trabalhar, caminhando em direção ao ponto de ônibus sobre a grama (sem entrar na pista), quando acha que Edevaldo “pressentiu algo”, olhou para trás e imediatamente a empurrou para o lado, na tentativa de salvá-la do atropelamento. Mesmo assim, ambos foram atingidos.

De acordo com o relato de familiares à época, além de ajudante de pedreiro Edevaldo fazia bicos de vendedor ambulante na praia junto com Camila, justamente para onde eles se dirigiam naquela manhã em que a caminhonete preta os atingiu, por volta das 6h3omin.

Veículo que atingiu as vítimas – Imagem: reprodução RBS-TV

 

Casos semelhantes, tramitações distintas

Apenas a título de comparação, em outros casos de grande repercussão em Florianópolis e em Santa Catarina envolvendo mortes no trânsito, os recursos em sentido estrito contra as sentenças de pronúncia que mandaram os motoristas à júri popular tiveram tramitação diferente no TJSC.

No caso do motorista Sérgio Orlandini Sirotsky, denunciado por homicídio doloso pelo atropelamento e morte de um homem em uma rodovia em Jurerê, Norte da Ilha, o recurso em sentido estrito foi recebido no dia 12 de abril de 2019 e o acórdão (confirmando a sentença de pronúncia) foi assinado no dia 14 de outubro, ou seja, seis meses e dois dias depois da interposição.

Já o recurso em sentido estrito de Evanio Wylyan Prestini, que no dia 23 de fevereiro de 2019, às 6h15, perdeu o controle de seu Jaguar e atingiu um Palio ocupado por cinco amigas na BR-470, provocando a morte de duas delas, foi recebido no TJSC no dia 26 de julho de 2019.

No dia 18 de junho de 2020, portanto um ano e quatro meses depois, a mesma Quarta Câmara Criminal que vai julgar o caso Brüning Filho negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que manda Prestini ao banco dos réus pelos crimes de homicídio por dolo eventual, que ocorre quando o agente, com seu comportamento, assume o risco de produzir o resultado.

 

Leia a sentença de pronúncia do caso do empresário de Florianópolis  NESTE LINK
No TJSC, recurso em sentido estrito número 0003154-55.2016.8.24.0023