A absolvição do réu preso provisoriamente não é fundamento automático para a pretensão indenizatória. A obrigação de indenizar somente se estabelece se tiver havido erro judicial na análise dos pressupostos e requisitos da medida cautelar.

Com base nesse fundamento, o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, julgou improcedente ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por uma advogada presa temporariamente no âmbito de uma operação da Polícia Civil contra o crime organizado em 2013.

Na ação, a advogada buscava indenização de R$ 300 mil por danos morais e mais R$ 295 mil por danos materiais, pelos alegados lucros cessantes em decorrência dos 58 dias de encarceramento. Ela restou condenada ao pagamento parte das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, no caso o Estado de Santa Catarina, os quais foram fixo em 20% sobre o valor da causa.

De acordo com os autos, a advogada foi alvo de ordem de prisão e de busca e apreensão no contexto de uma investigação que apurava o suposto repasse de informações de dentro do cárcere a integrantes de uma organização criminosa com atuação em todo o Estado.

Absolvida por falta de provas, buscou na Justiça reparação que entendia devida. Em linhas gerais, a autora alegou que houve erro judiciário, sustentando que sua prisão temporária foi ilegal, “pois não havia nenhum indício de sua participação na referida organização criminosa, o que seria confirmado pela sua subsequente absolvição”.

Também narrou supostas violações dos direitos humanos, por ter sido agredida e mantida em uma cela com homens no dia da prisão, e ainda não observância ao que estabelece o Estatuto da Advocacia sobre a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento dos mandados judiciais.

Em contestação, a Procuradoria-geral do Estado defendeu que a prisão cautelar da autora foi legal, “uma vez que se baseou em concretos indícios de sua participação na organização criminosa, conforme interceptações telefônicas realizadas”. Nesse sentido, não haveria o que ser indenizado, “já que o Estado agiu conforme os ditames legais, até porque a prisão cautelar não exige certeza, mas apenas indícios suficientes da autoria do crime”.

Salientou, ainda, que a responsabilização estatal, no caso, se dá de maneira subjetiva e, mais, tendo que demonstrar ter havido dolo ou fraude na atuação da administração pública, o que não teria ocorrido, afastando assim o direito da autora à indenização em razão de prisão cautelar seguida de absolvição.

Ao analisar a argumentação de ambos os lados, o magistrado deu razão à Procuradoria-geral do Estado. O juiz aponta em sua sentença que a operação policial que levou a advogada e dezenas de outras pessoas à prisão foi “extensa e meticulosa”, e que “o relatório de investigação deu conta de que ela e outros advogados estavam inseridos em múltiplas situações de repasse de informações de dentro do cárcere à organização criminosa”.

Registra Petroncini em sua sentença:
[…]
Com efeito, no curso da investigação foram captadas conversas entre outros investigados, por meio de interceptação telefônica legalmente autorizada, em que verificaram referências expressas e diretas ao envolvimento da autora nos negócios do grupo denominado PGC.
Ou seja, o contexto dos fatos apurados durante as investigações autorizavam a suspeita de que a autora colaborasse com a organização criminosa, assim como os dois advogados de que era sócia, que ao final inclusive restaram condenados por isso.
Ademais, não há prova de que fosse errada a conclusão, consideradas as circunstâncias vivenciadas à época, de que a medida combatida, a prisão temporária da autora, não fosse necessária. O contexto, em que se praticavam sistemática e repetidamente vários atentados pelo Estado de Santa Catarina, impunha a necessidade de uma resposta estatal rápida. Assim, desmantelar os elos possíveis da organização criminosa se fazia imperioso, em particular no que se refere às pessoas que serviriam de canal de comunicação entre os membros segregados da organização com os demais, que levariam adiante a execução das ordens para a realização dos atentados.

O juiz coloca ainda que “tendo havido fundamentação para a decretação da prisão, baseada em indícios suficientes da participação da autora na organização criminosa, não se pode reconhecer ter havido ilegalidade na decisão judicial que decretou sua prisão cautelar durante a fase investigatória, o que foi feito com observância da legislação de regência”.

Além disso, “ao contrário do afirmado pela autora, ela não foi absolvida sumariamente e nem ‘sem ressalvas’. Sua absolvição se deu apenas por falta de provas, o que significa dizer que o Poder Judiciário não definiu cabalmente se ela fazia ou não parte da organização criminosa”, pontua.

E conclui o juiz:
“Tratando-se de prisão processual, com efeito, a análise de sua regularidade não leva em conta o que venha a ocorrer no futuro, em particular no momento do julgamento da causa, após a dilação probatória e em juízo de cognição exauriente. O que releva, na espécie, são as circunstâncias e elementos disponíveis no momento da sua decretação, com a lembrança do fato de que, para a decretação da medida cautelar não se exige juízo de certeza da responsabilidade criminal do investigado.”

Da sentença, após o trânsito em julgado, cabe apelação ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). O processo está em fase de recurso (embargos de declaração) e aguarda decisão final.

Atuou no processo o procurador do Estado Diogo Marcel Reuter Braun.

O número da ação, divulgado pela PGE/SC em seu site, é 0301243-61.2018.8.24.0023