O deputado estadual Júlio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), voltou a arguir suposta incompetência da Justiça Federal para prosseguir à frente do inquérito da chamada Operação Alcatraz, que investiga alegada organização criminosa volta a desvios de recursos públicos e fraudes em licitações no âmbito, principalmente, da Secretaria de Estado da Administração.

Garcia foi um dos alvos de busca e apreensão e quebras de sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico autorizados pela 1ª Vara Federal de Florianópolis a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF/SC), e consta entre os 21 indiciados na operação.

Desta vez, em manifestação nos autos, o deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta a existência de “fato novo” para reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, qual seja, “a inexistência de verba federal no Pregão Presencial nº 118/2016 (Contrato nº 135/2016 e aditivos) da Secretaria de Estado da Administração” relacionado a contratos com a empresa Apporti, que, segundo a investigação, teria Garcia como suposto sócio oculto.

De acordo com as razões invocadas pelo presidente da Alesc, a alegada prova inequívoca da inexistência de verbas federais na contratação em questão “foi obtida nos autos do Mandado de Segurança 5000555-19.2020.8.24.0023 e confirmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE, mediante a Comunicação Interna DGE/COGG-II nº 011/2020”, elaborada pelo auditor fiscal de controle externo Maximiliano Mazera e pelo diretor de contas de gestão Sidney Antônio Tavares Júnior.

As informações acima constam de manifestação assinada pelos integrantes da força-tarefa do MPF/SC endereçada à juíza federal Janaína Cassol Machado, a quem caberá decidir sobre a nova arguição de incompetência suscitada pelo investigado.

No documento, os procuradores federais Carlos Humberto Prola Júnior, Douglas Guilherme Fernandes, Lucas Auilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Rodrigo Joaquim Lima se manifestam pelo indeferimento do pedido destacando que “sobejam nos autos elementos a fixar a competência da Justiça Federal e desse Juízo para processamento do feito”.

 

Conclusão diversa

Conforme os procuradores, nota técnica da Controladoria-Geral da União e relatório parcial da Polícia Federal tiveram conclusão diversa das informações prestada pelo TCE/SC. De acordo com a força-tarefa, os dois órgãos federais atestaram que os pagamentos à empresa Apporti nos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 118/2016 “foram realizados pelo Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais da SEA/SC” e que tal fundo “recebeu aporte de recursos federais no período compreendido entre 2017 e 2018, mesmo exercício em que foram realizados os pagamentos para a empresa.”

Prossegue a manifestação do MPF:

“Se não bastasse o qualificado estudo produzido pela Controladoria-Geral da União, o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina assentou – no Termo de Informação INFO-NUGPDRR 153/2019, pronunciando-se minuciosamente a respeito do funcionamento e das fontes de recursos do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais vinculado à Secretaria de Estado da Administração – que: (…) entre janeiro de 2011 até 2019 (16/08/2019) houve o ingresso de recursos da União, no Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, oriundos das fontes 23, 24, 25, 26, 28 e 85, segundo a transparência do executivo estadual, recursos estes que preservam a competência da União para a sua fiscalização.”

“Resta patente, portanto, que o Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais – FMPIO recebeu diversos aportes de recursos federais, de modo que estaria sujeito também à fiscalização dos órgãos federais”, conclui a força-tarefa.

 

“Competências do TCE”

Na manifestação, os procuradores federais registram à juíza que “chama a atenção o documento expedido pela E. Corte de Contas estadual – Comunicação Interna DGE/COCG-II nº 011/2020, datada de 04/06/2020 – juntado pelo investigado”.

Isso porque, conforme os membros do MPF, “analisando as competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, segundo dispõe o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000 – Lei Orgânica do TCE/SC –, não se vislumbra qualquer previsão de atuação daquela Corte como órgão consultivo, na prestação de informações sobre minúcias orçamentárias para auxílio a agentes públicos investigados em inquérito policial, e menos ainda para expedição de notas técnicas explicativas sobre a execução orçamentária de fundos estaduais”.

Para a força-tarefa, o documento emitido pelo TCE “evidencia ainda mais o elevado poder e fortíssima influência que mantém o investigado JÚLIO CESAR GARCIA no âmbito de toda a Administração Pública catarinense”. No documento, os procuradores escrevem que “segundo estão revelando as investigações, trata-se de – senão o principal – um dos principais líderes do grupo criminoso”.

 

CONTRAPONTO

O presidente da Alesc em mais de uma oportunidade negou envolvimento em qualquer irregularidade no âmbito da Operação Alcatraz. Em entrevista coletiva concedida no dia 15 de outubro de 2019, negou ser sócio oculto de qualquer empresa e se disse “indignado” com as conclusões da Polícia Federal e do MPF no caso. Garcia confirmou a relação de amizade com alguns envolvidos, notadamente com Nelson Castello Branco Nappi Júnior, mas reiterou não ter participação em qualquer irregularidade.

 

Recurso ao TRF4

Em julgamento em julho do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado pela defesa de Garcia que requeria a anulação das investigações.

Os advogados pediam a nulidade do inquérito policial devido ao compartilhamento de provas para fins penais entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal sem prévia autorização judicial. Eles também sustentavam a incompetência do juízo impetrado pelo fato de o investigado, ora paciente, ser, à época, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e possuir foro por prerrogativa de função.

Segundo o relator, juiz federal convocado para atuar no TRF4 Danilo Pereira Júnior, “não é lógico nem razoável admitir que o Fisco possa acessar as informações bancárias e, a partir delas, não possa dar efetividade aos comandos legais que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.

Quanto à apuração sem prévia autorização judicial, o magistrado ressaltou que não vislumbra a necessidade desta.

“A regra é a investigação, por dever de ofício da autoridade competente, e a notícia de fato para fins de representação criminal ofertada pela Receita Federal do Brasil é decorrência do cumprimento do seu dever legal de informar às autoridades competentes sobre a possível existência de ilícito penal. Dessa forma, não vislumbro necessidade de prévia autorização judicial”, avaliou o relator.

Quanto à existência de foro privilegiado, Pereira Júnior esclareceu em seu voto que Garcia se aposentou em novembro de 2017 do cargo de conselheiro, quando “operou-se a perda total da prerrogativa e a competência passou para o juízo de primeiro grau”.

 

Recurso ao STJ

A defesa, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão publicada no dia 18 de novembro de 2019, o ministro Joel Ilan Paciornik indeferiu pedido de liminar em recurso em habeas corpus interposto pela defesa de Garcia contra o acórdão do TRF4, remetendo o julgamento de mérito para o colegiado da Quinta Turma do Tribunal.

Decidiu o ministro na ocasião:
“No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.”

 

Manifestação da PGR

No despacho, o ministro envia os autos ao MPF para parecer. No dia 9 de dezembro de 2019, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho encaminhou a manifestação da PGR pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

No parecer, o sub-procurador destaca que “com a aposentadoria do Recorrente (Garcia) do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em novembro de 2017, também teria havido a perda da prerrogativa de função, não havendo assim flagrante ilegalidade a ser reparada”.

“Ademais”, prossegue o parecer, “cumpre consignar que o processo penal pátrio é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, que possui a seguinte redação: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Os autos estão conclusos para decisão do ministro Paciornik desde o dia 9 de dezembro do ano passado. É o entendimento do ministro que será encaminhado à apreciação dos demais membros da Quinta Turma do STJ, composta pelos ministros Félix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (presidente) e o catarinense Jorge Mussi, que se declarou impedido.

 

14 denúncias

Além das seis denúncias recebidas até agora pela Justiça Federal no âmbito da Operação Alcatraz, outras oito denúncias já foram apresentadas pelo MPF e se encontram pendentes de análise pela juíza Janaína Cassol Machado.

A 14ª e mais recente denúncia foi apresentada no dia 29 de maio, quando a Operação Alcatraz completou um ano.

“Essa 14ª denúncia aponta prejuízo ao erário público, acarretando lucro à organização criminosa, até março do ano passado, de R$ 3.030.816,69. Os denunciados agiram em conluio e com unidade para frustrar e fraudar, mediante ajustes e combinações nas fases interna e externa, o caráter competitivo do Pregão Presencial 0140/2014 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA), para obter para todos os envolvidos no esquema criminoso as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto daquela licitação, bem como elevaram arbitrariamente o preço do certame”, informou o MPF à imprensa na ocasião.

“A força-tarefa reafirma o compromisso de combate à corrupção no estado de Santa Catarina, sempre com respeito aos preceitos legais e aos direitos e garantias constitucionais”, disse o procurador da República Alisson Campos, coordenador do grupo de trabalho do MPF, no balanço de um ano de trabalho. Também compõem a força-tarefa da Operação Alcatraz os procuradores da República Carlos Humberto Prola Junior, Lucas Aguilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Lima e Douglas Guilherme Fernandes.

 

SAIBA MAIS

Justiça Federal recebe a 6ª de 14 denúncias da Operação Alcatraz; presidente da Alesc tenta anular provas no STJ

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4

No TRF4, autos número N° 5028208-90.2019.4.04.0000/TRF

Leia a decisão do ministro do STJ NESTE LINK

Leia o parecer da PGR ao STF NESTE LINK

 

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