O projeto de lei número 2630 de 2020, que institui a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mostra-se instrumento jurídico ineficiente para identificar criminosos que espalham “fake news” inclusive com fins eleitorais, e não aprimora a capacidade de identificar pessoas comuns que usam das redes para propalar ódio e ameaças.

O entendimento é da advogada catarinense e conselheira federal da OAB/SC Sandra Krieger Gonçalves, relatora, no Conselho Federal da OAB (CFOAB), de Proposição para manifestação do Plenário do CFOAB acerca do teor do referido projeto de lei, de autoria do senador Alessandro Vieira (CID/SE).

A conselheira apresentou seu voto em sessão extraordinária do CFOAB, em Brasília, nesta terça-feira (7).

Krieger destaca que “merece louvor a iniciativa que tem como objetivo evitar a desinformação e seus efeitos deletérios em toda a Sociedade e às premissas sobre as quais repousa o Estado Democrático e de Direito”, mas ressalta que o PL 2630 “parte de muitas premissas equivocadas que comprometem a eficácia do que pretenderia uma lei de tal viés, já que ensaia definições muito superficiais sobre todos os temas dentro do seu alcance”.

No voto, a conselheira catarinense pontua sua análise em cinco tópicos principais:

  1. – O escopo de aplicação da lei e seu objeto são mal delineados, por contornarem um debate essencial sobre a separação de ambientes públicos e privados online. Essa distinção tem de ser o norte que separa a tutela das comunicações públicas e privadas;
  2. – O mecanismo de identificação por meio de documento original e número de celular – duvidosa eficácia e elevados riscos riscos ao usuário, além de estabelecer uma obrigação ultrapassada que anuvia o desenvolvimento na internet. (Art. 7º e 8º);
  3. -Sistema de rastreamento de mensageria privada que promove o registro em massa de conteúdo, viola garantias constitucionais de sigilo de comunicações e fragiliza a presunção de inocência. (Art. 10º);
  4. – O texto traz regras que prejudicam tanto a liberdade de expressão como a retirada imediata de conteúdo por parte das plataformas, e gera um incentivo econômico para a remoção de conteúdo. (Art. 12º);
  5. – Necessidade de meios para enfrentar o uso abusivo de fábricas e redes de desinformação.

Outra medida controvertida do PL, na ótica da conselheira federal, é o chamado Conselho de Transparência, delineado pelo art. 25 a 29 e que “cria uma espécie de controle público sobre as informações privadas, expedindo recomendações mas também podendo avaliar dados de informações dos provedores e plataformas”.

Na essência, avalia Sandra Krieger, “o que aparentemente é apenas um órgão consultivo, diante do cabedal de competências enfeixado pela proposta legislativa, parece criar na verdade uma agencia reguladora da informação, o que é de todo olhar, temerário para um Estado democrático de Direito”.

Conselheira Sandra Krieger

 

Coloca Sandra Krieger:

[…]
Como exposto inicialmente, o Projeto todo, embora aparentemente imbuído de boas intenções, releva a um segundo plano o exercício dos direitos de liberdade de expressão, comunicação e privacidade, consagrados na Constituição e na legislação vigente, embaraçando a atuação de empresas de tecnologia e comunicação no país.
Outrossim, preocupa a questão do controle e fiscalização, além do orçamento necessário para consolidação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, a exemplo do que ocorreu com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no caso da Lei Geral de Proteção de Dados, que, até o momento, não foi criada.
Tal situação gera insegurança jurídica, pois a lei proposta poderá transformar-se em mera ferramenta de discussões judiciais ou de estratégias políticas mal intencionadas sem benefício algum à sociedade e às custas dos dados pessoais ainda expostos e sem a atenção merecida pela indefinição da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, tema que merecia maior atenção do Poder Público neste momento.
O Estado pode e deve sim atuar quanto à educação digital e ao estímulo da disseminação de informações adequadas, boas práticas e conscientização do uso da internet para toda a população, o que, certamente, em médio e longo prazos combateria de forma efetiva a disseminação de fake news.
Atualmente, o cipoal normativo que disciplina a questão já contém premissas para que a questão seja enfrentada e com legislações que regulam as situações criadas por este tipo de problema, desde a própria Constituição, às leis como o Código Civil, o Código Penal e o Marco Civil da Internet.
E a exposição dos cidadãos a tamanho controle e vigilância pode representar um caminho sem volta, prejudicando a nossa jovem e fragilizada democracia.

 

Não aprovação

A conselheira conclui se manifestando no sentido de que o projeto não seja aprovado ou alternativamente, que seja alterado na sua totalidade. O voto, de 25 páginas e fundamentado em moderna doutrina e na jurisprudência, recebeu o reconhecimento dos demais conselheiros federais, que elogiaram o trabalho desenvolvido pela advogada catarinense.

Por proposição do Conselho, a fim de permitir a ampliação e democratização do debate dentro do CFOAB, ficou definido, em comum acordo entre todos os presentes a formação de uma comissão que será responsável pela elaboração de um relatório prévio, que será encaminhado à conselheira-relatora até o dia 20 desse mês.

Após receber o parecer, Sandra Krieger apresentará seu voto de posição para aprovação final do CFOAB, que definirá, então, o posicionamento oficial da advocacia brasileira sobre o tema.

 

SAIBA MAIS

PL 2630 – O combate às Fake News e o ataque ao direito à privacidade, por Ramicés dos Santos Silva

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