“Havendo provas seguras no sentido de que o réu, no momento dos fatos, encontrava-se com notórios sinais de embriaguez, mormente diante do auto de constatação de embriaguez confeccionado e pelos relatos firmes e coerentes dos milicianos que atenderam a ocorrência, imperativa se mostra a condenação imposta por infringência ao art. 306 do CTB, independentemente do entendimento contrário adotado pela autoridade policial no momento da lavratura do flagrante”.

O entendimento acima é da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que negou provimeto a apelação interposta por um homem que foi condenado a um ano, três meses e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade,pelo crime de dirigir embriagado.

No recurso, a defesa buscava a absolvição, alegando, entre outros pontos, que o motorista “não estava dirigindo sob a influência de álcool, uma vez que os sinais apresentados após o acidente eram apenas de nervosismo, motivo pelo qual foi inclusive liberado pela autoridade policial” na delegacia. O condutor foi detido após atropelar quatro pedestres.

Ao analisar o contexto o desembargador Zanini Fornerolli, relator da apelação, assinalou:

[…]
In casu, ao examinar atentamente a prova, chega-se à conclusão inequívoca de que o acusado praticou o delito de embriaguez ao volante, apesar do entendimento contrário da autoridade policial por ocasião da lavratura do flagrante. Com efeito, a prova documental, consubstanciada especialmente nos boletins de acidente de trânsito e no auto de constatação de sinais de alteração na capacidade motora, evidenciam o hálito alcoólico, os olhos vermelhos e a desordem das vestes apresentada pelo acusado no momento de sua abordagem e condução à delegacia.
[…]

No confronto de interpretações entre os policiais militares que atenderam a ocorrência e o delegado que lavrou o flagrante, o magistrado ficou com a versão daqueles.

“Sobre a força da prova, vê-se precioso destacar o entendimento há muito já consolidado no âmbito das Cortes pátrias no sentido de que ‘as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função […]’”

Prossegue o desembargador, ao votar pela manutenção da sentença:

“Dessa forma, em que pese a insistência da defesa em dizer que não há prova eficiente nos autos do estado de embriaguez do acusado, calcando suas investidas substancialmente na manifestação da autoridade policial de que não era possível afirmar com certeza que o conduzido estava com a capacidade psicomotora alterada (fls. 29-30), fato é que tal prova, isolada, não constitui motivo relevante para a absolvição, ainda mais se considerar que não se tem sequer certeza quanto ao horário da sua lavratura, podendo ter passado tempo suficiente para que os sinais de embriaguez fossem amenizados.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Alexandre D’Ivanenko e  José Everaldo Silva.

Apelação Criminal n. 0001907-28.2017.8.24.0080

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