Inexiste tipicidade penal que guarde pertinência com o comportamento de quem tem a posse de quantidade ínfima de munições, quando se encontrem estas desacompanhadas de arma de fogo. Em tal situação, o agente não cria nem provoca situação caracterizadora de risco proibido e relevante, o que permite reconhecer que tal conduta apresenta-se desvestida de periculosidade e de ofensividade típica.

Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Celso de Mello, aplicou o princípio da insignificância para absolver do crime de posse irregular de munição de uso permitido um homem flagrado com duas cápsulas de pistola calibre 9 milímetros em comarca do Sul do Estado.

Em sua decisão, o ministro pontua:

[…]
O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal
A análise objetiva do caso sob apreciação – posse irregular de duas munições desacompanhadas de arma de fogo – conduz à constatação e estar configurado o fato insignificante, a descaracterizar, no plano material, a tipicidade penal da conduta em que incidiu o ora paciente, eis que estão presentes, na espécie em julgamento, todos os vetores cuja ocorrência autoriza a aplicação do postulado da insignificância.

 

“Perigo abstrato”

No STJ agravo regimental foi improvido pelo ministro Ribeiro Dantas sob a fundamentação de que “para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático”.

O magistrado destaca, ainda, que “a jurisprudência do STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento) são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial”.

Por esses motivos, assinala Ribeiro Dantas, “via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida”.

No caso concreto, expõe o ministro em sua decisão, “verifica-se que as duas munições de 9mm encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta”.

Celso de Mello, no entanto, diverge do entendimento de Dantas, mencionando a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt (“Tratado de Direito Penal”, vol. 1/52, item n. 9, 15ª ed., 2010, Saraiva) a respeito dos chamados crimes de perigo abstrato, que preconiza:

“Para que se tipifique algum crime, em sentido material , é indispensável que haja , pelo menos, um ‘perigo concreto’, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Somente se justifica a intervenção estatal em termos de ‘repressão penal’ se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no mínimo, perigo concreto ao bem jurídico tutelado. Por essa razão, são ‘inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato’, po is , no âmbito do Direito Penal de um Estado Democrático de Direito, somente se admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e concreto perigo de lesão a um bem jurídico determinado. Em outros termos, o legislador deve abster-se de tipificar como crime ações incapazes de lesar ou, no mínimo, colocar em perigo concreto o bem jurídico protegido pela norma penal. Sem afetar o bem jurídico, no mínimo colocando-o em risco efetivo, não há infração penal.”

 

Habeas corpus número HC 185974