A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa está distante de ser um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, sendo vedada a veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar.

Com base nesta premissa, o secretário Nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, ofereceu queixa-crime por calúnia contra um jornalista que assinou, em site de audiência nacional, matéria intitulada “Secretário da Pesca de Bolsonaro cria regra sob medida para barco do pai lucrar mais”.

A ação foi protocolada na Justiça Federal de Curitiba e é assinada pelos advogados Mathaus Agacci e Anderson Almeida, do escritório Agacci & Almeida Advocacia Criminal, com sede em Florianópolis.

Na peça, os advogados requerem o recebimento da queixa-crime e a condenação dos jornalista com base no artigo 139 combinado com o 141, I e II, ambos do Código Penal, e ainda a imposição de indenização pelo “abalo moral suportado” em razão dos fatos narrados na inicial.

Em linhas gerais, a queixa-crime aponta que o pleito oficial no genitor do Secretário já havia sido debatido e aprovado antes mesmo de sua nomeação para liderança da pasta, inclusive com ampla participação de representantes do IBAMA, que se mostraram favoráveis ao pleito.

Sustentaram que, na realidade, o ato normativo objeto da reportagem, que supostamente teria sido elaborado para beneficiar o pai do secretário, serviu para corrigir não apenas as espécies da autorização complementar da linha de permissionamento do pai do secretário, mas também duas outras, de modo que não são somente duas embarcações que se beneficiam com a norma, mas sim 174 embarcações que empregam cerca de 1.500 (mil e quinhentos) pescadores diretamente (embarcados).

A questão suscitada pelo pai do secretário, argumentam os advogados, foi decidida na 10ª sessão ordinária do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Atuns e Afins  no dia 18 de dezembro de 2018, portanto antes da nomeação de Seif Júnior  como Secretário da Pesca e Aquicultura.

Para os advogados, os argumentos demonstram que “resta cristalinamente configurado o delito de difamação”.

Autos nº  5031498-31.2020.4.04.7000, Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

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