A instauração de um único processo administrativo disciplinar para apurar fatos que não guardam conexão entre si não pode ser utilizada como fundamento para a imposição de sanção agravada. Em outras palavras: se os fatos escrutinados no procedimento sob revisão fossem investigados em expedientes apartados, haveria justificativa para a decretação da pena disciplinar máxima?

O questionamento é do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e consta de seu voto no processo de revisão disciplinar que, nesta terça-feira (30/6), declarou a nulidade parcial do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJSC que condenou o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, afastando assim a aplicação da pena.

Gallo foi afastado do cargo em 2017 e aposentado compulsoriamente em junho de 2018, sob acusação de “comportamento antiético e falta de decoro”.

 

Decisão “carente de fundamentação robusta”

Afirma o relator em seu voto:
[…]
Tem-se destes autos que quatro Investigações Preliminares (IPs) tramitavam de modo independente na Presidência do TJ-SC:

  • IP 604144-2017-2: suposta lesão corporal praticada pelo acionado contra sua ex-companheira e gravação de vídeo divulgado em aplicativo de troca de mensagens em que o acionado se apresenta nu, a pretexto de registrar escoriações supostamente infligidas por sua ex-companheira;
  • IP 604690-2017.8: participação indevida na retomada de estabelecimento comercial;
  • IP 604896-2017.0: realização de negócio e prestação de consultoria a oficial de justiça a respeito de imóvel em litígio judicial; e
  • IP 604921-2017.0: quebra do dever de imparcialidade ao deferir efeito suspensivo de recurso interposto contra decisão proferida em prejuízo a advogado com quem nutriria relação de amizade íntima.

Após o término da instrução processual dos expedientes, em decisão carente de robusta fundamentação jurídica, o então Presidente do TJ-SC determinou o apensamento de três investigações (IPs n. 604690-2017.8, 604896-2017.0 e 604921-2017.0) à primeira delas (IP n. 604144-2017-2), objetivando a elaboração de um único relatório conclusivo.
Reunidos os autos, o Desembargador Presidente à época submeteu relatório único ao Órgão Especial em 4 de dezembro de 2017. Na sessão de 15 de dezembro do mesmo ano, o colegiado aprovou, por maioria, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do magistrado Eduardo Gallo, afastando-o cautelarmente de suas atribuições.
O relatório conclusivo, peça prevista no art. 14, § 1º, da Res. CNJ n. 135, de 13 de junho de 2011, veicula um juízo inicial a respeito das provas reunidas nos procedimentos preliminares de apuração. Instrumento análogo ao das razões de indiciamento, previsto na Lei n. 8.112, de 1990, o relatório tem por objetivo cotejar os elementos colhidos até o momento para expor vestígios de materialidade e de autoria das condutas supostamente infringentes a deveres ético-disciplinares da magistratura.
Trata-se, cumpre rememorar, de peça produzida em fase inquisitorial. Há portanto considerável mitigação do direito ao pleno contraditório e ampla defesa do investigado.
Ocorre que, no caso concreto, o relatório conclusivo avança consideravelmente para além da mera verificação de indícios da ocorrência de infrações funcionais. Mais que o mero cotejo entre os fatos levados ao conhecimento do tribunal e sua relação com os deveres do cargo estabelecidos na Lei Orgânica e no Código de Ética da Magistratura Nacional, a peça carrega as tintas e apresenta intempestivo juízo de valor a respeito do próprio acusado e das condutas que lhe são imputadas.

 

Jurisprudência do STJ

De acordo com o conselheiro, a deliberação do Órgão Especial do TJSC contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destaca que cada situação examinada deve corresponder um juízo de valor e, em caso de apreciação negativa, uma sanção específica, proporcional à gravidade da conduta.

Em sequência, Henrique Ávila passa a apreciar, separadamente, os quatro fatos reunidos para julgamento sob o mesmo Processo Administrativo Disciplinar, a partir da parte preservada do acórdão condenatório proferido pelo Órgão Especial do TJSC, e conclui que “o concurso material aqui empreendido não tem o condão de tornar o magistrado reincidente para a finalidade de gradação da pena, sendo considerado primário em conformidade com manifestações da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria de Magistrados do TJSC.

A parte dispositiva do voto, seguido pelo placar de 10 a 5, diz:

Ante o exposto, com fundamento no art. 88 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, julgo parcialmente procedente a Revisão Disciplinar proposta por Eduardo Mattos Gallo Júnior para:

3.1. declarar a nulidade parcial do acórdão condenatório proferido no Processo Administrativo de autos n. 0002202-14.2017.8.24.0000, instaurado em desfavor de Eduardo Mattos Gallo Júnior, para afastar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais;

3.2. impor ao magistrado Eduardo Mattos Gallo Júnior, em virtude de sua condenação por infrações ético-disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Código de Ética da Magistratura Nacional, as seguintes sanções:

a) com relação aos fatos apurados na Investigação Preliminar de autos n. 604144-2017.2, pela violação ao art. 35, VIII, da Loman, e aos arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a pena de advertência;

b) com relação aos fatos apurados na Investigação Preliminar de autos n. 604690-2017.8, pela violação ao art. 35, VIII, da Loman, e aos arts. 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a pena de advertência;

c) com relação aos fatos apurados na Investigação Preliminar de autos n. 604896-2017.0, pela violação ao art. 35, VIII, da Loman, e aos arts. 15, 16, 17, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a pena de advertência; e

d) com relação aos fatos apurados na Investigação Preliminar de autos n. 604921-2017.4, pela violação ao art. 35, VIII, da Loman, e aos arts. 8º, 9º, 17, 19 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

3.3. A considerar que os fatos punidos com a pena de advertência foram praticados há mais de cento e oitenta dias a contar do centésimo quadragésimo primeiro dia desde a instauração do PAD, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva das condutas punidas com as penas de advertência, declarando extinta a punibilidade de Eduardo Mattos Gallo Júnior com relação aos fatos n. 1, 2 e 3, em conformidade com o art. 24, § 2º, da Res. CNJ n. 135, de 2011.

Determino, ainda, que o TJ-SC delibere a respeito de eventual reaproveitamento do magistrado para o exercício do cargo, nos termos do art. 57, § 1º, da Loman, por conta da detração da suspensão cautelar das funções do biênio legal exigido para a reanálise de seu afastamento.

 

Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mário Guerreiro e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, quanto à individualização dos fatos. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva e Ivana Farina Navarrete Pena, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 30 de junho de 2020. Sustentaram oralmente pelo Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar -OABDF 24.628 e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Procurador Weber Luiz de Oliveira. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Revisão disciplinar número 0008116-58.2019.2.00.0000

 

“Violência doméstica a assessoria jurídica”

De acordo com matéria divulgada pela Assessoria de Imprensa do TJSC na ocasião do julgamento que aplicou ao desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior a penalidade máxima prevista na Lei da Organização da Magistratura Nacional (Loman), eram quatro as infrações pelas quais ele respondia, “desde violência doméstica até assessoria jurídica de partes, que, no conjunto, foram considerados comportamentos antiéticos e violadores dos princípios do decoro”.

“O voto do desembargador Newton Trisotto, relator da matéria, durou cerca de duas horas e abordou de forma minudente todos os acontecimentos para concluir pela pena máxima. Sua posição, seguida de forma majoritária pelos pares (16 a 8), foi de que o magistrado não teria mais a confiança da sociedade para continuar na função de julgador”, relata o texto.