O Poder Judiciário catarinense suspendeu os prazos processuais até o dia 5 em razão dos transtornos causados pelo ciclone que atingiu SC nesta terça-feira (30)

Resolução assinada pelo presidente Ricardo Roesler estabelece:

Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, de 30 de junho de 2020 até 5 de julho de 2020, inclusive, os prazos judiciais.

Parágrafo único. Ficam excetuados da suspensão de prazos judiciais referida no caput deste artigo, aqueles relacionados à publicação e à intimação das pautas de julgamento das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, bem como aqueles para que as partes, por intermédio de seus procuradores, os defensores públicos e os membros do Ministério Público oponham objeção ao julgamento virtual ou requeiram preferência para a realização de sustentação oral.

Art. 2º No período compreendido entre os dias 30 de junho de 2020 e 5 de julho
de 2020 ficam mantidos:
I – o atendimento ao público externo, que será realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone;
II – o expediente forense, que será cumprido remotamente, em regime de home office, com a realização de todos os atos processuais não vedados pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020, exceto em casos excepcionais que demandem o comparecimento presencial do magistrado ou do servidor;
III – a publicação regular de acórdãos, sentenças, decisões, editais de intimação, notas de expediente e outras matérias de caráter judicial e administrativo no Diário da Justiça Eletrônico, observada a suspensão de prazos prevista no art. 1º desta resolução;
IV – os serviços de protocolo e distribuição de petições judiciais em meio eletrônico, que funcionarão normalmente, inclusive para o ajuizamento de novas ações e para a interposição de recursos; e
V – a realização de todos os atos processuais agendados (audiências, sessões de julgamento, etc.), competindo ao magistrado que preside o ato deliberar acerca da oportunidade e conveniência do seu adiamento, considerando as peculiaridade de cada caso.
Art. 3º Nas comarcas em que a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a instabilidade das redes de transmissão de dados e de telefonia inviabilizar o atendimento remoto ao público externo em regime de home office, o Juiz de Direito Diretor do Foro poderá suspender o expediente forense mediante portaria, nos termos do art. 93 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial.

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