A aplicação do princípio da insignificância não se limita tão somente à análise do valor material do bem tutelado pela norma penal, vez que o reconhecimento da bagatela não pode servir como justificativa para legitimar comportamento delituoso apto a colocar em risco a paz social.

Com base neste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), através de acórdão da Primeira Câmara Criminal, acolheu apelação do Ministério Público (MPSC) e reformou sentença que absolveu sumariamente um homem denunciado pelo furto de três barras de chocolate Lacta Oreo, avaliadas em R$ 18.

Na apelação, o promotor de Justiça argumenta que o princípio da bagatela não poderia ser aplicado ao caso porque o réu restou condenado pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, cuja sentença foi mantida pela Quinta Câmara Criminal do TJSC em julgamento ocorrido em 31 de outubro de 2019. Além disso, o acusado “possui vasta certidão de antecedentes criminais, embora a maioria das condenações tenha ocorrido há mais de 10 (dez) anos”.

Nesse cenário, mesmo que os chocolates furtados somem a “quantia insignificante” e que a vítima, um estabelecimento comercial, tenha sido integralmente restituída, “não há como negar a inclinação do réu à prática de delitos contra o patrimônio”, conclui o relator, desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Afirma o magistrado em seu voto:

[…]
Não bastasse, o tema da irresignação está interligado com o caráter subsidiário da aplicação da lei penal e, nesse sentido, com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu que “o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal (Habeas Corpus n. 102.088/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21-5-2010)”.

O voto do desembargador no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar da sentença de absolvição sumária prolatada pelo juiz Guilherme Mattei Borsoi e determinar o prosseguimento da ação penal foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Primeira Câmara, a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho e o desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Apelação Criminal n. 0005852-04.2018.8.24.0075

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