A Justiça Federal divulgou para a imprensa no sábado que a juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu decisão que recebeu mais uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) referente à denominada Operação Alcatraz, que apura uma alegada organização criminosa volta à fraude em processos licitatórios e desvio de recursos do governo do Estado.

A ação penal 5000744-88.2020.4.04.7200 é a sexta resultante da operação, realizada em maio de 2019. Esse processo específico trata, entre outros, de crimes contra a lei de licitações e corrupção,” que teriam sido praticados em prejuízo da administração pública do Estado de Santa Catarina”, informa a nota da JFSC.

A denúncia foi recebida contra 11 pessoas, que eventualmente podem estar respondendo a outras ações no âmbito da mesma operação. O MPF requer, além da condenação pelos crimes imputados e ressarcimento ao erário, “a perda dos cargos, funções públicas e/ou mandatos eletivos dos agentes públicos, conforme art. 92, inciso I, do Código Penal”.

No despacho divulgado no sábado e disponibilizado no site da JFSC, a juíza volta a reafirmar a competência da 1ª Vara Federal de Florianópolis para processar e julgar os fatos relacionados à Operação Alcatraz e também a “absoluta legalidade” do compartilhamento de dados entre a Receita Federal, o MPF e a Polícia Federal que deram origem à operação.

 

Habeas corpus

Esses dois pontos, a competência da Justiça Federal e a legalidade (ou não) do compartilhamento de dados entre os órgãos de controle, são objeto de contestação por um dos investigados, o deputado estadual Júlio Garcia, atual presidente da Assembleia Legislativa e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), um dos alvos de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo fiscal, telefônico e bancário no âmbito da Alcatraz.

Em habeas corpus interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a defesa argumentou que à época da abertura do inquérito pela Polícia Federal Garcia era detentor de foro por prerrogativa de função, por ocupar cargo de Conselheiro do TCE/SC.

Nesse sentido, defendeu que a “busca e apreensão foi decretada sem observância da cláusula de reserva de jurisdição”, o que tornaria ilegais e nulas eventuais provas colhidas na diligência. Além disso, apontou legalidade no compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal.

No mérito, a defesa do atual presidente da Alesc buscou “o reconhecimento da nulidade do referido feito; o sobrestamento do inquérito, ficando vedada a apresentação de denúncia ou indiciamento com base nas provas ali apuradas; o reconhecimento da nulidade das provas e o trancamento do inquérito”.

O TRF4, por unanimidade, não acolheu os argumentos e negou concessão de habeas corpus. A defesa, então, foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterando as teses apresentadas no tribunal.

 

Pedido indeferido

Em decisão publicada no dia 18 de novembro de 2019, o ministro Joel Ilan Paciornik indeferiu pedido de liminar em recurso em habeas corpus interposto pela defesa de Garcia contra o acórdão do TRF4, remetendo o julgamento de mérito para o colegiado da Quinta Turma do Tribunal.

Decidiu o ministro na ocasião:

“No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.”

 

Manifestação da PGR

No despacho, o ministro envia os autos ao MPF para parecer. No dia 9 de dezembro de 2019, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho encaminhou a manifestação da PGR pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus.

No parecer, o sub-procurador destaca que “com a aposentadoria do Recorrente (Garcia) do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, em novembro de 2017, também teria havido a perda da prerrogativa de função, não havendo assim flagrante ilegalidade a ser reparada”.

“Ademais”, prossegue o parecer, “cumpre consignar que o processo penal pátrio é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, que possui a seguinte redação: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Os autos estão conclusos para decisão do ministro Paciornik desde o dia 9 de dezembro do ano passado. É o entendimento do ministro que será encaminhado à apreciação dos demais membros da Quinta Turma do STJ, composta pelos ministros Félix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (presidente) e o catarinense Jorge Mussi, que se declarou impedido.

 

14 denúncias

Além das seis denúncias recebidas até agora pela Justiça Federal no âmbito da Operação Alcatraz, outras oito denúncias já foram apresentadas pelo MPF e se encontram pendentes de análise pela juíza Janaína Cassol Machado.

A 14ª e mais recente denúncia foi apresentada no dia 29 de maio, quando a Operação Alcatraz completou um ano.

“Essa 14ª denúncia aponta prejuízo ao erário público, acarretando lucro à organização criminosa, até março do ano passado, de R$ 3.030.816,69. Os denunciados agiram em conluio e com unidade para frustrar e fraudar, mediante ajustes e combinações nas fases interna e externa, o caráter competitivo do Pregão Presencial 0140/2014 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA), para obter para todos os envolvidos no esquema criminoso as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto daquela licitação, bem como elevaram arbitrariamente o preço do certame”, informou o MPF à imprensa na ocasião.

“A força-tarefa reafirma o compromisso de combate à corrupção no estado de Santa Catarina, sempre com respeito aos preceitos legais e aos direitos e garantias constitucionais”, disse o procurador da República Alisson Campos, coordenador do grupo de trabalho do MPF, no balanço de um ano de trabalho. Também compõem a força-tarefa da Operação Alcatraz os procuradores da República Carlos Humberto Prola Junior, Lucas Aguilar Sette, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Lima e Douglas Guilherme Fernandes.

Leia a decisão do ministro do STJ NESTE LINK

Leia o parecer da PGR NESTE LINK

 

SAIBA MAIS

1 ano da Operação Alcatraz
14 denúncias
6 recebidas
9 pendentes de análise pela Justiça Federal
Total desviado: R$ 30.247.006,09
Total de propina: R$ 6.377.860,65
604 crimes
35 pessoas denunciadas

 

Força-tarefa do MPF
8 procuradores da República e 1 subprocuradora-geral da República

 

Operação
Trabalho conjunto do MPF, Polícia Federal (PF), Receita Federal (RF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público de Contas (MPC) de Santa Catarina.

Fonte: Assessoria de comunicação da MPF/SC

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