O juiz Flávio André Paz de Brum, 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis, julgou improcedentes duas ações propostas pelo atual presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, em face de duas advogadas pelo compartilhamento de mensagem apontada por ele como inverídica e caluniosa durante as eleições para o comando da entidade, em 2018.

No primeiro julgamento, datado do dia 23 de junho, o magistrado acolhe embargos de declaração opostos por uma das advogadas e reconhece que sua condenação em ação cível de indenização por danos morais decorreu de “premissa não acertada para a sua condenação, não havendo efetiva prova de que tenha o fato narrado pelo autor – contra ela – concorrido na matéria substancial objeto da pretensão, qual seja, o texto publicado no site ‘Direito no Face’, em novembro 13, 2018”.

De acordo com o magistrado, a manifestação da advogada em rede social (Facebook) ocorreu no dia 5 de novembro de 2018, e a texto apontado pelo presidente da OAB/SC como ofensivo à sua honra foi publicado na referida página em 11 de novembro daquele ano.

Registra a sentença:

[…]
TODAVIA, nesse particular, o autor, é verdade, inseriu a situação particular da embargante  XXXX – donde do equívoco judicial – no tema comum de que ela, igualmente, deu ensejo àquela divulgação ou postagem, em 05/11/2018, via redes sociais, duma matéria originária do site “Direito no Face”, donde de seu contributo em ofender o requerente – sustenta este.
PORÉM, o conteúdo compartilhado no perfil constante do print do Evento 1, COMP5, fl. 7, não se acha entranhado materialmente com a narrativa da inicial nem contando com a necessária força em caracterizar a ilicitude cometida pela embargante.
Expressa a mensagem da embargante – 05.11.2018, via facebook, a qual de destaque pelo embargado, se reportando ele a essa data e com esteio na imagem da tela do computador:
“Renovação que dizem? OAB inclusive? Moralidade dentro da instituição. Candidato ficha suja? Vamos cobrar comportamento probo dos demais colegas, se a própria diretoria não ache de acordo? Cada vez mais decepcionada com quem era oposição e hoje assina junto a essa vergonha.”

Nesse contexto, e na correlação com o fulcro da inicial na questão das ofensas atreladas àquele texto originário do site “Direito no Face” – como detalhado na sentença – em toda a sua extensão, NÃO se pode atribuir responsabilidade civil à embargante XXXX  – pelos dizeres acima -, até porque ilustrativo, nesse particular, a sentença proferida na ação criminal de nº 0305341-79.2018.8.24.0091, como bem ressaltado agora pela embargante (pela “ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” – pelos fatos comuns da queixa-crime com a presente demanda civil).

Esse conteúdo, por si, dista da essencialidade dos fatos articulados pelo requerente/embargado, não havendo nem mesmo apoio moral ou indireto pela embargante em denegrir precisamente a imagem do autor, em hipótese alguma, ademais, apenas tecendo crítica construtiva e fazendo observação de interesse de toda a advocacia na instituição, ainda não fosse o autor (candidato), nas eleições, de seu agrado. Não há qualquer prova mínima a corroborar as ofensas morais de autoria da embargante XXXX, situação similar a de outros requeridos. De conseguinte, improcedente o pedido.

 

“Clareza probatória”

O segundo julgamento foi no dia seguinte, 24 de junho. Neste caso, o magistrado apontou ausência de “clareza probatória” para acolher o pleito do dirigente da entidade de classe dos advogados catarinenses. O caso se refere à mesma mensagem apontada como inverídica e caluniosa que motivou a interpelação anteriormente exposta.

Destaca o magistrado:

[…]
Essa matéria referida, segundo se apanha dos autos, e afirmado pelo autor, decorre já da data de 13 de novembro de 2018 originária do site “Direito no Face” – como se vê ainda dos Autos n° 0312982-31.2018.8.24.0023. De outro lado, na hipótese, e pelos documentos apresentados pelo autor, funda que o compartilhamento dessa notícia, pela requerida, via facebook, ou de menção ou redirecionamento dessa página, diz, “se deu no dia 05 de novembro de 2018, às 07h13min”, o que registra de que seria em data anterior àquela divulgação (dia 13) a que funda a pretensão (divulgada pelo “Direito no Face”), o que, por si, já não oferece certeza probatória de sua ocorrência, porque o print do computador da requerida (Evento 1, COMP6), com efeito, data de época bem anterior. Não fosse isso, sobretudo, essa tela do computador, nesse ponto e naquilo que pudesse corresponder ao sustentado pelo autor, apenas revela que a ré “compartilhou uma publicação”, não havendo detalhamento desse conteúdo, não cabendo, por presunção o remeter a fatos ofensivos ao autor (expostos na inicial), e mais, de que tivesse ela se reportando a alguma notícia falsa e atrelada ao conteúdo da noticia apontada pelo requerente (acima transcrita pelo juízo de 13.11.2018). E nem mesmo passível de cogitar de que teria a requerida “apagado” o texto ou àquilo a que se referida na época. Todavia, nesse ponto, ônus probatório pelo autor, de que não se desincumbiu de pronto
[…]
Com efeito, ainda, a rigor, o autor não fez prova o bastante para evidenciar de que teria a requerida promovido o compartilhamento da inteireza do texto em questão, ainda (quadro hipotético) que tivesse apenas ligeiramente tocado na matéria e se reportando àquele blog, mas não dando conta do acolhimento formal e integral daquele conteúdo. Nisso, a mensagem da ré por eventual menção, se houvesse – o que não houve – do site “Direito no Foco”, e sem especificidade sobretudo, mesmo que fosse compartilhada, nas circunstâncias, restaria à superficialidade, não dando-lhe corpo literal ou a reprodução total. Não houve, de qualquer modo, qualquer acréscimo de apoio pela ré, no plano da formalidade.

 

Das sentenças cabem recursos à Turma de Recursos 

Procedimento do juizado especial cível nº 5000918-93.2020.8.24.0091
Procedimento do juizado especial cível nº 5000923-18.2020.8.24.0091

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