Houve e ainda há um intenso movimento para o adiamento das eleições municipais em 2020, sem prorrogação de mandatos. Isto porque vislumbra-se dificuldades de que em agosto a questão do coronavírus esteja resolvida. Diante da gravidade da situação, em razão do evento inédito que estamos vivenciando, há uma imprevisibilidade de retorno à normalidade. A questão colocada, em meio a uma pandemia, é a possibilidade ou não de se realizar uma campanha eleitoral e levar às urnas milhões de eleitores.

A campanha eleitoral é um cenário onde inevitavelmente há um corpo a corpo, sendo impossível as aglomerações, isto porque quase 150 milhões de cidadãos escolherão prefeitos, vice-prefeitos e 56.810 vereadores, em todos os 5.570 municípios brasileiros.

Tanto o TSE quanto o STF guardam reserva em relação ao adiamento das eleições, tendo em vista a relevância Constitucional da matéria. Entretanto, o presidente do TSE já mencionou que junho seria a data limite para a avaliar esta situação.

Em se tratando de legitimidade, poderia sim o Congresso Nacional alterar as datas das eleições, tanto que há pelo menos duas PECs em tramitação, uma de autoria do senador Elmano Ferrer e outra do Major Olímpio. Ambas pretendem a prorrogação dos mandatos até 2023 dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. As eleições ocorreriam em 2022, concomitantemente com o pleito para presidente da República, vice-presidente, governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

Na linha mais lógica à preservação dos princípios republicanos, o Senado aprovou no dia 23 de junho a PEC que prevê o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus.

Além disto, define também que as convenções possam ocorrer entre 31 de agosto e 16 de setembro, além de poderem ser realizadas por meio virtual.  Pela PEC, a solicitação do registro dos candidatos pode ser feita até 26 de setembro.
Os candidatos e partidos deverão se atentar para os prazos de desincompatibilização que na data da publicação desta Emenda Constitucional estiverem a vencer, pois serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020; ao passo que os vencidos, serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura. A matéria ainda passará também por dois turnos na Câmara dos Deputados.

Muito embora já se tenha adiado as eleições e mandatos em 1982, estávamos tratando de outra Constituição Federal. A Constituição de 1988 prevê datas rígidas para a realização de pleitos eleitorais, mediante os quais o povo outorga, por meio do voto direto, o direito de eleger seus representantes pelo prazo previamente estabelecido. O adiamento fora dos prazos dos mandatos criaria um aspecto de violação ao princípio republicano, seriamente viciado de inconstitucionalidade.

Alberto Gonçalves de Souza Júnior é advogado

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