A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o “imediato afastamento” do promotor de Justiça Henrique Limongi da 13ª Promotoria de Justiça da Capital, em razão dos sucessivos recursos de apelação interpostos por ele em face de sentenças que homologam o casamento de homossexuais na Capital Catarinense.

Na peça, a entidade afirma que “a independência funcional dos membros do Ministério Público é garantia da sociedade que deve ser compatibilizada com a unidade e com a missão institucionais, não existindo, portanto, ‘para atender à pauta pessoal do promotor, aquilo que ele pessoalmente acha que deve ou não fazer, ou, muitas vezes, para esconder sua missão’”.

No pedido de providências, protocolado no dia 12 de março mas divulgado para a imprensa apenas nesta terça-feira (23), após o Portal JusCatarina noticiar nova apelação assinada por Limongi rejeitada pelo Tribunal de Justiça (leia aqui), a OAB/SC argumenta:

[…]
Mesmo não tendo êxito em suas pretensões recursais, o Requerido continua a mover a máquina estatal desnecessariamente, desperdiçando os recursos do Judiciário e fazendo com que a superlotação de processos para julgamento apenas aumente.
Mister salientar que, além da insegurança jurídica, as insistentes Apelações interpostas pelo Promotor Requerido trazem enorme abalo moral e psicológico aos envolvidos, que são constrangidos a debater judicialmente a legalidade incontestável de seu casamento e a lidar com a ansiedade e o temor de eventual decisão em seu desfavor.
Inclusive trazem até certo constrangimento institucional, tendo em vista que nenhum outro Promotor adota tal posicionamento em Santa Catarina e no Brasil, trazendo desprestígio social e intelectual ao Ministério Público, Instituição tão fundamental ao Estado de Direito.
O assunto em questão já se faz cristalino perante a jurisprudência nacional e entendimento do TJSC. Se o Requerido pessoalmente deles discorda, por motivos de foro íntimo, tem o dever legal de se dar por suspeito1 , eis que sua opinião ou aceitação pessoal não é necessária e nem válida como fundamento. Ademais, superada a tese de que o conceito de família estaria vinculado à união entre homem-mulher (§3º do art. 226 da CRFB), conforme decisões consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

 

“Contramão”

O presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn, afirmou:

“Não é plausível que continuemos dispensando esforços e recursos públicos em defesa de um posicionamento já rejeitado há tantos anos pelo Supremo Tribunal Federal. Se a Corte à qual cabe decidir as eventuais divergências constitucionais já declarou ser possível o casamento de pessoas do mesmo sexo, não há sentido em impor obstáculos à vontade de cidadãos que somente buscam valer direitos já assegurados, o que incorre em atitude que vai na contramão do que se espera de quem deve atuar em favor da promoção da justiça e da paz social, e não o contrário”.

 

“Desonestidade intelectual”

Procurado pelo Portal JusCatarina, o promotor de Justiça Henrique Limongi reforçou suas convicções sobre a matéria e classificou a iniciativa da OAB/SC de “desonestidade intelectual”. O representante do MPSC encaminhou à redação a seguinte manifestação:

“Sob a égide de profunda, de gritante, de infinita desonestidade intelectual  –  nega vigência(?!) à peremptória dicção do art. 226, § 3º, da Constituição Federal; fecha os olhos à letra do art. 1.514 do Código Civil; simula “esquecer” que, no julgamento da ADPF 132 no STF, em 2011, aquela Corte NÃO se ocupou em momento algum de “casamento”, limitando-o à União Estável; dá de ombros à elementar HIERARQUIA DAS NORMAS, a berrar a prevalência do texto constitucional sobre qualquer outro diploma  –  Resolução 175 do CNJ, na espécie  -, sob tão constrangedor e patranheiro acervo, dizia, eis que o presidente da entidade que representa os advogados  – cujo dever, primário, reside em velar pela Constituição, art. 44 de seu estatuto   –  desfere objurgatória repleta de clichês, chavões e palavras-de-ordem contra o promotor de Justiça subscritor destas linhas, à “acusação” de estar, este membro do Ministério Público, reiteradamente(!) guardando a Ordem Jurídica e respeitando a Lei Maior!!!
No ataúde em o qual repousa, um perplexo Kafka se alevanta…
Releve-se o pleonasmo: salvo manifestação, expressa e em sentido contrário, do foro próprio  –  prestigiada a Tripartição de Poderes(art. 2º da Carta da República), cuida-se de competência indelegável do Congresso Nacional  -, o casamento, no Brasil, somente pode ser celebrado  –  art. 226, § 3º  – entre Homem e Mulher.
Não obstante a clareza, solar, do mandamento constitucional evocado, o autor do reclamo alvitra se abstenha o signatário de seus deveres, prevaricando!
Mas, não:  à semelhança do que sempre pautou sua conduta, este órgão ministerial segue honrando  –  arts. 1º da Lei nº 8.625/93, 1º da Lei Complementar nº 197/2000 e 127 da Constituição da República  –  o juramento no ato de posse proferido.

 

“Homofobia institucionalizada”

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, Florianópolis é a única comarca do Brasil que registra pedidos de impugnação a uniões de pessoas do mesmo sexo.

Para a advogada, que inclusive representou o casal na recente apelação relatada em matéria do JusCatarina, o representante do MPSC “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar” e mostra-se  “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos”, praticando o que ela classificou de “homofobia institucionalizada”.

 

Corregedoria em 2013

Já em agosto de 2013 a OAB/SC havia se manifestado contra a atuação do promotor Henrique Limongi em razão das impugnações de uniões homoafetivas em Florianópolis. Na ocasião, foi enviado ofício à Corregedoria Geral do Ministério Público pedindo providências em face o promotor.

O pedido de providências, assinado pelo então presidente, Tullo Cavallazzi Filho, e por Ricardo de Souza Waick, presidente da Comissão da Diversidade Sexual, foi arquivado pelo MPSC.

 

PGJ

O procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, foi procurado pela reportagem, mas não havia se manifestado até o fechamento desta matéria.

Leia o pedido de providências encaminhado ao CNMP NESTE LINK

 

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