O Decreto que volta a impor limitações e proibições de atividades em Florianópolis carece de base jurídica e científica. A experiência internacional tem demonstrado que a disposição individual de preservar a sí e aos outros, somada a fiscalização presente, tem funcionado. Menos no modelo Chinês, um país totalitário. Os números até então positivos da Grande Florianópolis vinham sendo explorados pela prefeitura da capital como um mérito. Diversas lives e entrevistas vendiam as ações municipais como uma espécie de mostruário de gestão da crise. Sabe-se que os números de Palhoça, São José e Biguaçu são ainda melhores, então, não há nada de especial em relação à capital, a não ser a propensão ao marketing.

E agora uma bomba explode sobre milhares de empresas e dezenas de milhares de mães e pais de família. Setores que vinham dando exemplo, eles sim, de gestão da crise são arbitrariamente abatidos por restrições e fechamentos. Restaurantes, academias, shoppings, galerias, todos fechados. Qual a comprovação científica que esses setores estavam de fato agindo como propagadores do vírus? Outros setores ainda mais perigosos estão abertos. E a proibição de atividades esportivas em praias e parques? Segundo o Centers of Disease Control Prevention, órgão do governo americano, exercício físico em locais abertos apresentam baixíssimo risco, são na verdade incentivados.

O que vi em nossa cidade foi comerciantes e trabalhadores com atitude responsável, clientes com máscara e todos com muito cuidado. Quem trabalha estava agindo com rigor em sua quase totalidade. Todos tentando voltar, já muito abalados economicamente. Se alguns irresponsáveis fizeram festinhas, existe guarda municipal, existe polícia, existe a estrutura de fiscalização da prefeitura que pode ser deslocada. A cidade que se reinventava sucumbe a vaidade e a necessidade de protagonismo do seu gestor. Decisão desmoralizada pela postura corajosa e equilibrada de São José, Palhoça e Biguaçu.

Hora de uma reação. Momentos de exceção revelam posturas autoritárias. O poder que o prefeito tem de decretar, é limitado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação a saúde, deve haver embasamento científico. Não há razoabilidade, não há proporcionalidade, não há ciência neste novo decreto. Há oportunismo marketeiro e autoritário. Com a palavra a Câmara de Vereadores, as entidades representativas, o Ministério Público e o Judiciário.

César Souza Júnior é advogado, doutorando em Direito Constitucional e ex-prefeito de Florianópolis.

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