Embora a jurisprudência seja pacífica quanto ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares; em que pese o Supremo Tribunal Federal (2011), e o Superior Tribunal  de Justiça (2012) já tenham consolidado o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo; mesmo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha editado resolução (175/2013) apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo; não obstante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já tenha confirmado mais de dezenas de vezes sentenças que homologam casamentos homoafetivos; apesar de procuradores e procuradoras de Justiça que representaram o Ministério Público do Estado (MPSC) nos julgamentos de apelações cíveis no TJSC tenham corroborado o entendimento dos magistrados, o promotor de Justiça Henrique Limongi voltou impugnar um casamento gay perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis.

Desta vez, o recurso de apelação cível foi interposto em face de sentença que homologou a união de dois homens perante uma das escrivanias de Paz da Capital.

Como já fez em dezenas de casos semelhantes nos últimos anos, o representante do MPSC  defendeu, em sua apelação, que o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; e que a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Como em todos os recursos idênticos apresentados anteriormente, os argumentos foram rechaçados por unanimidade, desta vez pela Quarta Câmara de Direito Civil do TJSC, em julgamento sob a relatoria da desembargador Luiz Felipe Schuch. Em parecer, o procurador de Justiça Mário Gemin opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

“A discussão encontra-se há muito superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento das ADI n. 4277-DF e ADPF n. 132-RJ estabeleceu que a Constituição Federal não interdita a formação de famílias homoafetivas, as quais detêm os mesmos direitos concedidos às uniões heteroafetivas”, destaca o desembargador Schuch, citando jurisprudência do TJSC e dos tribunais superiores.

 

Única comarca do Brasil

De acordo com a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, Florianópolis é a única comarca do Brasil que registra pedidos de impugnação a uniões de pessoas do mesmo sexo.

Para a advogada, que inclusive representou o casal na apelação relatada nesta matéria, o representante do MPSC “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar” e mostra-se  “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos”, praticando o que ela classificou de “homofobia institucionalizada”.

O número do processo não é informado em razão do segredo de Justiça