A  sustentação oral por meio virtual ingressa no sistema do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e é assistida pelos magistrados em momento anterior à prolação da decisão, ou seja, em sistemática idêntica àquela existente nas sessões presenciais. Não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Em verdade, a nova modalidade permite que as teses deduzidas a partir do vídeo sejam melhor analisadas pelo julgador, o qual disporá do tempo necessário para cotejar os argumentos apresentados com os elementos constantes nos autos. Ganha a defesa com a adoção de tal modalidade. A insistência na realização de sustentação oral em sede de sessão presencial se dá por mero apego às antigas formas sem que haja efetiva ponderação acerca da utilidade/necessidade da medida diante do novo quadro.

Os argumentos acima são do desembargador federal Leandro Paulsen e constam de ofício encaminhado ao ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em habeas corpus para suspender o julgamento virtual de José Augusto Alves, um dos réus da chamada Operação Chabu, que investiga suposta organização criminosa voltada à prática de vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal e do Ministério Público a agentes públicos de Santa Catarina.

No habeas corpus impetrado pelos advogados Rycharde Farah Rodolfo Macedo do Prado, que representam Alves, o ministro Cordeiro classifica como “evidente constrangimento ilegal” o posicionamento do desembargador federal de indeferir, por duas vezes, pedido de julgamento telepresencial ou presencial.

 

Enfoque no prefeito

No ofício ao ministro, Paulsen destaca que o principal enfoque do julgamento que decidirá pelo recebimento ou não da denúncia são as acusações que recaem sobre o prefeito Gean Loureiro, detentor de prerrogativa de foro por função, razão pela qual a ação penal tramita no TRF4.

Destaca o desembargador na comunicação ao ministro:

O HC impetrado pela defesa busca obstaculizar a sessão de julgamento da 4ª Seção deste Tribunal, a qual está em pleno andamento e se encerrará no dia 18/06/2020. O colegiado delibera acerca do recebimento ou não recebimento de denúncia ofertada em ação penal originária decorrente da denominada “Operação Chabu”, a qual investigou a possível existência de organização criminosa, com atuação no Estado de Santa Catarina, cujo escopo seria a obtenção de informações sigilosas amealhadas em operações policiais para seu consequente repasse subreptícios a agentes políticos.
O motivo pelo qual a mencionada ação penal tramita junto a este Tribunal Regional Federal da 4ª Região é a presença de GEAN MARQUES LOUREIRO em seu pólo passivo, atual Prefeito de Florianópolis/SC. Trata-se de detentor de prerrogativa de foro e, portanto, o enfoque principal da análise a ser realizada no presente momento é a existência ou inexistência de elementos em face de tal acusado. Eventual insubsistência da denúncia em relação a tal agente público, reclamará imediata remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição sem que esta Corte sequer delibere quanto a situação do paciente JOSÉ AUGUSTO ALVES.

Prossegue o magistrado:

Anoto que, além dos 07 acusados nesta ação penal, há dezenas de investigados já indiciados aguardando o desfecho da promoção ministerial no sentido da cisão processual, a qual depende da sessão de julgamento que se ultimará em 18/06/2020. Parcela considerável dos acusados e indiciados ainda está submetida a medidas cautelares pessoais, razão pela qual toda e qualquer procrastinação no desenlace da questão virá, essencialmente, em prejuízo das defesas e de seus respectivos direitos individuais.
[…]
Destaco que o sistema processual eletrônico deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até março do corrente ano, não permitia a realização de sustentações orais em sede de sessões virtuais. Esta era a razão pela qual a Resolução nº 47/2019 determinava que, caso a parte se opusesse ao julgamento virtual do feito, a retirada de pauta ocorreria de forma automática e compulsória até que o julgamento ocorresse de forma presencial. Tal circunstância deixou de existir e o normativo restou alterado para que caiba ao relator deliberar sobre cada caso concreto. Assim, não se trata de texto normativo vago, mas que, de forma expressa, afastou a retirada de pauta compulsória para que esta se dê apenas mediante motivo legítimo, o qual, in casu, a meu juízo, inexiste.
A pandemia de COVID-19 fez com que esta Corte adotasse medidas imediatas para evitar a propagação da doença entre magistrados, servidores, advogados e demais colaboradores que atuam nas dependência do Tribunal. Dentre tais medidas houve o aperfeiçoamento do sistema e-proc, o qual passou a admitir a realização de sustentações orais pela via eletrônica pelo mesmo prazo regimental de 15 (quinze) minutos que sempre foi outorgado às partes. A medida permitiu que os trabalhos seguissem se desenvolvendo ao longo de todo o período da pandemia sem qualquer prejuízo à prestação jurisdicional.

 

O julgamento da Operação Chabu permanece previsto para encerrar amanhã, quinta-feira, dia 18, data que marca um ano da deflagração da operação.

 

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