O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que havia reformado sentença e reconhecido a forma tentada em caso de crime de estupro de vulnerável, reduzindo a pena do condenado de oito anos para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O ministro acolheu os argumentos do Ministério Público do Estado (MPSC) em recurso especial e confirmou que, no caso concreto, as circunstâncias indicam que houve a violência em sua plenitude. A vítima é portadora de deficiência mental.

Parcionik anotou que o acórdão do TJSC “destoa” da jurisprudência do STJ, que já consolidou o entendimento no sentido de que “qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável”, o que “inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso”.

“Devida profundidade”

No recurso, o MPSC sustenta que o TJSC “não analisou, com a devida profundidade, todos os fatos descritos na denúncia, especialmente sobre a prática do ato libidinoso consistente na manipulação da genitália da Vítima, mesmo após oposição de embargos de declaração com o propósito de sanar o referido vício”.

Mesmo assim, afirma que, “a despeito da deficiência do acórdão recorrido, as circunstâncias nele reconhecidas já são aptas a demonstrar a incorreção do posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, uma vez que o cenário fático assentado no acórdão dá conta da prática de ato libidinoso apto a ensejar a incidência do art. 217-A, §1°, do CP, na forma consumada”.

De acordo com os autos, o agressor foi flagrado por populares com a vítima dentro de um automóvel, em via pública. Chamada ao local, a Polícia Militar encontrou o homem abaixado em frente à vítima, que estava com o zíper aberto.

“Apalpou partes íntimas”

Em primeira instância o juiz destacou na sentença que “não há se falar em reconhecimento da modalidade tentada, porquanto em que pese o acusado não tenha logrado praticar felação com a vítima, uma vez que interceptado pelos policiais militares, antes disso ele a beijou, apalpou com veemência suas partes intimas, abriu sua calça e tocou a região de sua virilha, sendo flagrado no instante em que já estava com seu rosto junto as partes pudentas da ofendida, ações estas que consistem em atos libidinosos consumados”.

Em apelação, o TJSC reformou parcialmente a sentença para reconhecer a forma tentada em vez de consumada, sob o argumento de que “o intento sexual do insurgente (p.s. sexo oral) não se concretizou por circunstância indiscutivelmente alheia à sua vontade, isto é, a chegada dos policiais militares logo que acabara de abaixar o shorts da ofendida”.

Enunciado 568 do STJ

Com fundamento no Enunciado da Súmula n. 568 do STJ, o ministro deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão, restabelecer a sentença condenatória, afastando com isso a tese de forma tentada do delito de estupro de vulnerável.