A Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012, assinada pelo então Ministro da Fazenda Guido Mantega, prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, devidos pelos contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, tal como em Santa Catarina.

Segundo a portaria, o vencimento dos tributos, inclusive aqueles objeto de parcelamento junto à Receita Federal (RF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fica prorrogado para o último dia útil do 3º mês subsequente ao evento que deu origem ao decreto de calamidade. Ou seja, o contribuinte teria uma carência de, no mínimo, 2 meses para efetuar o pagamento de suas obrigações.

Na atual situação do coronavírus, na qual diversos estados prorrogaram o estado de calamidade, seria ainda possível a interpretação de que o prazo para pagamento se estenderia até o mês subsequente ao do término do evento que ensejou o decreto.

A aplicação da portaria, todavia, divide opiniões. Há quem defenda que extrapola sua competência, na medida em que estabelece verdadeira moratória, benesse somente concedida por meio de lei. Ou que sua abrangência, caso legítima, ficaria restrita aos fatos e eventos que ensejaram o reconhecimento de calamidade pública nos idos de 2012.

Por outro lado, há que se reconhecer que a normativa permanece em pleno vigor e foi editada por autoridade competente para tanto, imbuída pela autorização prevista na Lei nº 7.450/85, que atribui ao Ministro da Fazenda a prerrogativa de fixar os prazos para pagamento de receitas federais compulsórias.

Da mesma forma, é expressa e autoaplicável, na medida em que as normas a serem editadas pela RFB e PGFN para sua implementação, nos termos do artigo 3º, já foram expedidas, haja vista Instrução Normativa nº 1.243/2012, da Receita Federal, que trata da prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes dos municípios abrangidos pelo decreto de calamidade pública.

Além da clareza do dispositivo, e diante do trágico cenário em que estão inseridas muitas empresas em razão da pandemia, e da ausência de uma medida específica que lhes socorra, a Portaria MF nº 12/2012 pode ser um salvaguardo.

 

Luana Debatin Tomasi é advogada especialista em Direito Tributário