O chamado flagrante preparado “ocorre quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la. Trata-se de crime impossível (art. 17, CP), pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito, age em sentido oposto para evitar o resultado”.

A doutrina de Guilherme de Souza Nucci consta da sexta edição da Revista dos Tribunais (2007) e fundamentou acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que, por maioria de votos, reconheceu a ocorrência de flagrante preparado em uma ação da Polícia Militar de Navegantes que resultou na apreensão de sete quilos de maconha e na prisão de três homens.

Todos foram denunciados e condenados em primeira instância às penas de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006). Foi-lhes concedido o direito de apelar em liberdade.

No recurso ao Tribunal de Justiça a defesa argumentou, entre outros pontos, que as prisões foram fruto do chamado flagrante preparado, razão pela qual as condenações deveriam ser anuladas.

 

“Versão completamente distinta”

Ao analisar o caso o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, relator das apelações, constatou que um dos policiais apresentou em juízo “versão completamente distinta” da anteriormente fornecida durante o inquérito policial.

De acordo com o desembargador, um policial à paisana se fez passar por interessado em adquirir a droga e foi ao encontro de um dos homens em um lava carros da cidade. Ao chegar no local para a “transação”, o acusado foi preso em flagrante de posse de dois quilos da droga e mais cinco quilos foram encontrados dentro de uma geladeira.

Na fase do inquérito os policiais relataram que uma denúncia anônima havia indicado o local como ponto de comércio de drogas, o que posteriormente foi constatado ser inverídico, conforme consta do acórdão. Na verdade, segundo a decisão colegiada, não houve denúncia, mas sim uma operação policial montada com o objetivo de prender os acusados.

Registra o acórdão:
[…]
“Nota-se, portanto, que a versão apresentada pelo policial (XXXXX) ainda na fase inquisitiva, dando conta que fez campana, viu a entrega da droga e que quando foi fazer a abordagem o condutor da motocicleta fugiu não é verdadeira. O rapaz da motocicleta, sem sombra de dúvida, é um policial à paisana que combinou com o acusado (XXXXX) a compra do entorpecente e o prendeu em flagrante no momento em que a falsa transação seria feita. De dizer, no “frame” da p. 290, que retrata o policial à paisana chegando de motocicleta na lavação, é possível ver o que parece ser uma arma de fogo em sua cintura.”

Para o relator, a sentença que condenou o trio mesmo reconhecendo que a solicitação de compra de drogas tenha sido levada a efeito por um agente policial à paisana, enquadrando a conduta nos verbos “guardar” e “possuir” do artigo 33 da lei 11.343/2006, está em desacordo com a jurisprudência do TJSC.

 

Corregedoria Geral da PM

O desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann conclui destacando que “tendo em vista que houve interferência de um agente público – este não identificado –, a prisão dos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser anulada”.

Além de absolver o trio, o relator determinou o encaminhamento de cópia de todo o processo à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para apurar a conduta dos dois policiais militares envolvidos na ação, “o mesmo devendo ser feito a favor do representante do Ministério Público à frente da Justiça Militar”.

O julgamento, realizado no dia 19 de maio de 2020, foi presidido desembargador Ernani Guetten de Almeida, e dele participaram os desembargadores Júlio César M. Ferreira de Melo e Getúlio Corrêa, que foi voto vencido. Atuou
pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti.

Apelação Criminal n. 0004482-09.2015.8.24.0135

Os condenados foram representados no TJSC pelo advogado André Vinicius Costa Pessoa

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