De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça (STF), “os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem não se prestam a suprir a ausente motivação do juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade, legitimar-se o vício do ato constritivo ilegítimo”.

O entendimento é do ministro Rogério Schetti Cruz e consta de liminar em habeas corpus que ordenou a suspensão de medidas cautelares impostas a um homem preso sob acusação de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores.

Na primeira instância, em audiência de custódia, o magistrado registrou que “o delito não fora cometido com violência ou grave ameaça e as demais informações lhe são favoráveis”, acrescentou que “em sendo a prisão a ultima ratio do sistema penal, entendo que medidas cautelares fazem-se mais adequadas e suficientes ao caso concreto”.

O homem, então, foi beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) informar e manter atualizado seu endereço; b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 dias; d) recolhimento domiciliar noturno das 21:00 às 06:00 horas.

A Defensoria Pública recorreu ao TJSC buscando a revogação das medidas cautelares, argumentando ausência de fundamentação idônea para aplicação das imposições. Em acórdão, o tribunal manteve as restrições impostas, justificando-as com a presentação do registro da prática de outro delito idêntico e dois atos infracionais pelo acusado quando adolescente.

A Defensoria, então, foi ao STJ em novo habeas corpus, sustentando “a falta de fundamentação idônea para a submissão do acusado a medidas cautelares diversas da prisão, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o comércio ilícito e corrupção de menores”, além da “desproporcionalidade e inadequação das providências alternativas”.

Ao analisar os argumentos o ministro decidiu:

[…]
Não obstante haja constatado a ausência de justificativas próprias para decretar a medida extrema ao custodiado, o Magistrado da Comarca de Florianópolis – SC, a um primeiro olhar, não fundamentou por que as providências cautelares elencadas seriam “mais adequadas e suficientes ao caso concreto”, sobretudo se deixou claro que “O conduzido é primário […], o delito não fora cometido com violência ou grave ameaça e as demais informações lhe são favoráveis”.
Não olvido que, primo oculi, o Tribunal de Justiça trouxe novos elementos (registro da prática de outro delito idêntico e dois atos infracionais – fl. 150) para amparar o estabelecimento das medidas alternativas. Todavia, de acordo com a orientação desta Corte, os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem não se prestam a suprir a ausente motivação do juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade, legitimar-se o vício do ato constritivo ilegítimo.

Rogério Schetti Cruz deferiu a liminar, e ordenou a suspensão das providências cautelares impostas ao acusado  até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Habeas corpus número 580.455

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