Em decisão publicada nesta terça-feira (5), a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou processamento ao requerimento formulado pela defesa do advogado Alex Heleno Santore em que postula seja “determinada a efetivação da posse do requerente, expedindo-se ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de ciência e cumprimento das respectivas providências de sua alçada”, qual seja, a efetivação de sua posse no cargo de desembargador.

Em seu despacho, a desembargadora coloca:

[…] O pedido ora posto pelo agravante Alex Heleno Santore não merece acolhimento e por uma simples razão: a decisão impugnada por este recurso, proferida nos autos da Ação Popular nº 5008766-43.2017.4.04.7200/SC, não mais subsiste e, em consequência, também este agravo de instrumento contra ela protocolado, permanecendo hígida a decisão que a ele negou seguimento por perda de objeto.
Em que pese tenha o agravante obtido provimento monocrático em decisão de lavra do Ministro Edson Fachin, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.244.246/SC, fixando a competência da Justiça Federal, a ação popular originária teve prosseguimento na Justiça Estadual, proferindo-se lá nova decisão incompatível com o ato judicial agravado e que deu ensejo ao presente agravo de instrumento.

 

Prossegue a magistrada:

A Ação Popular nº 5010455-25.2017.4.04.7200 (0012943-44-2017.8.24.0023 da Justiça Estadual), protocolada em razão da formação da lista tríplice e da nomeação de Alex Santore, na qual proferida a decisão aqui impugnada, prosseguiu – e não havia, na oportunidade, nenhum óbice para isso – e foi julgada prejudicada na Justiça Comum, em função da anulação do ato de nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo, encontrando-se, atualmente, no Tribunal de Justiça  de Santa Catarina, aguardando julgamento de recurso protocolado pelo ora agravante. A decisão proferida pelo STF não tem o efeito automático de restabelecer o status quo anterior revogando a anulando todos os atos praticados posteriores e suas implicações. Neste recurso não há esta possibilidade.

 

A desembargadora Marga Inge Barth Tessler finaliza afirmando que “também a Justiça Federal já declarou a perda de objeto da pretensão do impetrante, devendo a parte propor o recurso apropriado para reverter tal situação”.

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