O que se depreende, da análise dos documentos que instruem a inicial, é que tudo parece se justificar a partir da mera alusão à palavra urgência e ao Decreto Estadual n. 515/2020. Ficam em aberto, por exemplo, os seguintes questionamentos: a) por que a quantidade específica de 200 (duzentos) respiradores; b) por que daquele modelo e marca – a consulta à Comissão de Médicos Intensivistas  e Engenheiros Eletricistas da Secretaria de Estado da Saúde foi feita posteriormente à proposta da empresa vencedora; c) qual o preço de mercado dos ventiladores pulmonares?; c) quais hospitais serão agraciados com os equipamentos – e por que critérios?; d) qual o déficit atual de ventiladores no Estado de Santa Catarina? e) como se chegou à empresa vencedora – e às demais concorrentes? f) qual a capacidade econômico-financeira da empresa vencedora e por que critérios?

Os questionamentos acima são da juíza Ana Luísa Schmidt Ramos, em exercício na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, e constam do despacho que deferiu antecipação de tutela em ação popular proposta pelo deputado estadual Bruno Souza para “suspender qualquer novo pagamento relativo à aquisição de 200 respiradores por parte do governo estadual no valor de R$ 33 milhões, assim como determinou a indisponibilidade de igual montante nas contas da empresa escolhida pelo Executivo – com dispensa de licitação – para fornecer tais equipamentos”.

Para a magistrada, “não se pode dizer que a Dispensa de Licitação n. 754/2020 (Processo Secretaria de Estado da Saúde 37070/2020) tenha sido efetivada na estrita observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Registra o despacho:

[…]
Para começar, há poucos dados a explicar a razão da escolha do fornecedor – no caso, a empresa denominada Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli. Veja-se o conteúdo do item 8 (evento 1 informação 5 p. 21):
“O fornecedor foi escolhido em razão da urgência e do prazo imediato de entrega, conforme se vislumbra na CI 950/2020, acostada à fl. 26 dos autos, bem como no orçamento emitido pela empresa, acostado às fls. 27 a 41 dos autos”.
A justificativa do preço contida naquele documento é igualmente lacônica: “O preço de aquisição foi obtido mediante cotação de preços e o motivo para a escolha foi a necessidade e a urgência do caso” (evento 1 informação 5 p. 21).
Vamos, então, fazer a leitura conjunta da Dispensa de Licitação com a referida Comunicação Interna (CI) n. 950/2020, apontada como documento a justificar a urgência da aquisição. Está juntado no evento 1 documento 5, p. 3 e assim diz:
“Considerando as medidas necessárias para enfrentamento da Pandemia de Coronavírus, no sentido de equiparmos as Unidades Hospitalares para pleno atendimento à população, bem como situação de Emergência declarada conforme Decreto n. 515, de 17 de março de 2020. Solicitamos aquisição emergencial de 200 (duzentos) Ventiladores Pulmonares. Segue a requisição SCCD n. 1708/2020”.
Agora analisemos as propostas apresentadas. Pelo visto, foram três: da empresa ré, no valor de R$ 33.000.000,00; de uma empresa chamada “JE Comércio”, no valor de R$ 39.000.000,00 e de uma tal MMJS, no valor de R$ 45.000.000,00.
Iniciemos pela proposta vencedora. Pouco – ou quase nada – se sabe a respeito da empresa denominada Veigamed Material Médico e Hospitalar Eireli. Há, nos autos, a informação de que ela tem o CNPJ n.02.482.618/0001-60; tem como atividade econômica principal “Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” e “comércio atacadista de produtos odontológicos”; é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); está estabelecida na rua Antonio Felix, n. 679, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Nilópolis/RJ; está aberta desde 30.03.1998 (evento 1 informação 5 p. 8).
Entrando no site da Veigamed (http://veigamed.com.br/site/), não há nada a acrescentar. A não ser dúvidas: ali não tem endereço, mas diz que a empresa é estabelecida em Macaé/RJ (e não em Nilópolis/RJ).
“A VEIGAMED é uma empresa especializada em comercialização e distribuição de medicamentos e materiais médico-hospitalares. Instalada em Macaé – RJ, a empresa foi criada em 1998 e vem se consolidando no mercado de distribuição por estar sempre à frente de mudanças do setor (…)”

“A sede da empresa vem assim representada: Bem diferente do que aparece no Google Maps, se dermos como localizador o endereço constante do CNPJ da Veigamed” – IMAGENS QUE CONSTAM DOS AUTOS

 

Finaliza a magistrada ao conceder ao deferir a antecipação de tutela:

Definitivamente há fumus boni juris a embasar o pleito antecipatório. E definitivamente há periculum in mora. O Estado pagou antecipadamente a vultosa quantia de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) a essa empresa, não recebeu os respiradores até agora e há sério e fundado risco de não receber os respiradores no modelo contratado e validado pelos especialistas – médicos intensivistas e eletricistas consultados. Nesse contexto de pandemia, que a cada minuto que passa, mais pessoas são infectadas e precisam de internação em Santa Catarina, o risco de os catarinenses ficarem sem o dinheiro e sem os ventiladores é evidente.

O caso veio à tona após denúncia do site The Intercept Brasil, em matéria assinada pelos jornalistas Fábio Bispo e Hyury Potter.

 

Leia a íntegra da decisão da juíza Ana Luísa Schmidt Ramos neste link