A ponderação das circunstâncias judiciais para fins de definição da pena base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

Com base nesta premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, para 3 anos e 6 meses a pena de um dos condenados na Operação Moeda Verde, deflagrada pela Polícia Federal em 2007 para combater crimes contra o meio ambiente em Florianópolis.

No caso concreto, trata-se de um ex-servidor do Ibama, denunciado por supostamente ter “vendido” licenças ambientais para liberação de um empreendimento no bairro Jurerê Internacional.

No STJ, a defesa do ex-servidor alegou que “o quantum de exasperação da pena-base do paciente aplicado na origem foi flagrantemente desproporcional”, eis que para cada uma das circunstâncias judiciais consideradas negativas, a pena-base foi aumentada em um ano, mediante a aplicação da fração de 1/2 sobre a pena mínima estabelecida no tipo penal.

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, Reynaldo Soares da Fonseca passou a examinar o mérito da impetração “para se aferir a eventual existência de ilegalidade flagrante, que autorize a concessão da ordem, de ofício”.

E foi o que aconteceu. O ministro reconheceu que, de fato, “sem que fosse aduzida qualquer motivação para tanto, aplicou-se fração de elevação em metade sobre o mínimo legal, para cada vetor desfavorecido, devendo ser ela corrigida para o montante de 1/6 sobre o mínimo legal, sugerido pela jurisprudência”.

 

Fundamentação específica

Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento do STJ “firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa”.

Anota a decisão:

“O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para readequar o quantum de incremento punitivo, na primeira etapa do cálculo da reprimenda do paciente, ao patamar de 1/3 sobre o mínimo legal, equivalente a duas vetoriais desfavorecidas. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida, na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 17 dias-multa. A despeito do quantum final da pena reclusiva autorizar, a princípio, a fixação do regime prisional inicial aberto e de ser o paciente condenado primário, fato é que a existência de circunstâncias judiciais negativas impõe a manutenção da modalidade intermediária de início do desconto da reprimenda, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3º, do Código Penal. Pela mesma razão, incabível a substituição da prisão por penas alternativas, em conformidade com o art. 44, inciso III, do Código Penal.”

 

O habeas Corpus foi impetrado pelos advogados Marcelo Mello e Ricardo Fagundes, do escritório André Mello Filho Advogados Associados.

Na avaliação de Marcelo Mello, a decisão “poderá ser estendida aos demais caso em que os aumentos das penas tenham sido formulados com ilegalidade”.

Habeas corpus número 526942