O Ministério Público de Contas do Estado (MPC/SC) protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) pedindo a imediata suspensão do processo de dispensa de licitação 754/2020 e do contrato dela decorrente.

O contrato em questão é referente a compra de respiradores pela Secretaria da Saúde de Santa Catarina. O Estado gastou R$ 33 milhões na compra de 200 respiradores que não foram entregues. A denúncia é do site The Intercept Brasil, em matéria assinada pelos jornalistas Fábio Bispo e Hyury Potter.

Como medida preventiva, o MPC/SC pede a suspensão do processo e do contrato, a devolução dos valores pagos antecipadamente, a realização de diligências para possível tomada de contas por parte do TCE/SC e compartilhamento das informações com o Ministério Público de Santa Catarina para adoção das providências de sua competência.

“As denúncias por parte da imprensa são muito graves e precisam ser apuradas com urgência. Até que se esclareçam os fatos, precisamos garantir que esse dinheiro retorne aos cofres públicos. Por isso, decidimos protocolar Representação junto ao TCE com pedido de liminar para suspender os efeitos da dispensa de licitação e, consequentemente, do contrato”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

Diz trecho da representação:
[…]
Emerge, de pronto, a preocupação acerca do destino dos recursos públicos. Em 2 de abril do corrente ano, foram realizados dois pagamentos, no montante total de R$ 33 milhões, em benefício da empresa contratada – apenas 4 dias após o início do processo de dispensa, e sem o recebimento dos produtos, conforme quadro abaixo, extraído do Portal de Transparência do Governo do Estado”.

Ao mencionar parecer da parecer jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica da Secretaria no dia 27, recomendando, em suma, a rescisão contratual, combinada com aplicação de multa diante da inexecução contratual, acompanhada da suspensão da participação da empresa em licitações e contratos com o Estado de Santa Catarina, a procuradora registra:

Note-se, por fim, que AINDA NÃO HÁ DECISÃO FINAL tomada pela Secretaria em face do citado parecer jurídico. Dessa forma, urge garantir que o presente procedimento, por conta dos evidentes indícios de irregularidades apresentados, tenha seu curso definitivamente interrompido, visando a proteção do Estado e a premente necessidade de medidas que busquem, com a máxima efetividade possível ao presente momento, não apenas aplicação de multas, mas principalmente a devolução, aos cofres públicos, dos recursos já adiantados em pagamento à empresa. Tais indícios de irregularidades demandam a pronta ação dessa Corte de Contas. Ressalte-se, oportunamente, que as situações e fatos aqui relatados não pretendem encerrar a totalidade das potenciais irregularidades – especialmente no tocante à responsabilidade dos agentes públicos e privados envolvidos, razão pela qual reforça-se a importância de análise mais aprofundada por parte do corpo técnico dessa Casa.

Leia a íntegra da representação neste link