A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese do caso concreto. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Com base neste entendimento, o ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nego provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa de um jovem que pagou fiança com notas falsas no fórum de Santo Amaro da Imperatriz, na Grande Florianópolis.

De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante após usar notas falsas em um parque aquático de uma cidade da comarca. Levado à audiência de custódia sob acusação de estelionato e corrupção de menores, já que estava em companhia de um adolescente, teve sua liberdade provisória deferida mediante os cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, dentre elas o pagamento de fiança.

Entretanto, conforme os autos, usou dinheiro falso para cumprir o requisito imposto pela Justiça, tento então sua prisão preventiva decretada.

No STJ, a defesa alegou “constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão” que determinou a prisão preventiva do acusado. Ponderou, nesse sentido, que a prisão foi imposta pela gravidade abstrata da conduta supostamente praticada. Sustentou, também, a fragilidade probatória, argumentando que: “[…]não há maneira alguma de determinar se a nota falsa teria sido entregue pelo paciente ou pelo outro indiciado, sendo que, em verdade, o paciente foi apenas prejudicado, duas vezes, pela companhia em que se encontrava”.

Com base nestes argumentos, postulou a revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da segregação.

Ao analisar o recurso, no entanto, o ministro decidiu:

[…]
Da análise da decisão reprochada, tem-se que a custódia está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerado o intento do ora Recorrente em perseverar nas práticas criminosas, haja vista que, conforme se dessume dos autos, o ora recorrente, em razão do suposto cometimento dos delitos de estelionato e corrupção de menores, foi beneficiado com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, dentre elas o pagamento de fiança, todavia, quando do pagamento da fiança, o agente, supostamente, teria se socorrido de nota falsa para quitar o valor correspondente, ou seja, a prática do ora Recorrente revela a sua recidiva no cometimento de infrações penais, evidenciando a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva[…].

Sobre o argumento de “fragilidade probatória”, sob a a alegação que: “[…]não há maneira alguma de determinar se a nota falsa teria sido entregue pelo paciente ou pelo outro indiciado[…], o ministro anotou que “tal análise demanda aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus”.

Recurso em habeas corpus número 125.411