“A honra dos agentes públicos é, sem dúvida, um bem jurídico relevante. Todavia, se sua tutela penal deve se dar à custa do sacrifício da amplitude do debate público, da transparência e da participação cidadã, inerentes ao controle popular que define os regimes democráticos, é trivial que tal tutela deve ceder lugar a outras formas, mais aderentes ao interesse de toda a sociedade e não de apenas uma parcela de cidadãos.”

O entendimento é da juíza federal Cláudia Maria Dadico, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, e consta de decisão que rejeitou queixa-crime oferecida pelo desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi em face da advogada Vivian Gann dos Santos, em razão de comentários feitos por em ato de desagravo promovido em sua defesa pela seccional catarinense da OAB/SC.

O caso tem como pano de fundo o Provimento de nº 04/2018 (posteriormente retificado pelo Provimento nº 05/2018), assinado pelo desembargador na qualidade de Corregedor do TRT/SC. A norma determinava a apresentação do contrato de honorários nas ações trabalhistas e a substituição dos alvarás judiciais por depósitos bancários, com a prévia divisão do montante aos seus destinatários e as retenções fiscais correspondentes, e foi alvo de crítica de advogados e da entidade de classe.

A discussão chegou às redes sociais, tendo a advogada tecido críticas ao procedimento da Justiça do Trabalho em seus canais e também em canais da instituição. O que motivou a queixa-crime, no entanto, veio depois: uma mensagem do desembargador, via aplicativo WhatsApp, para o coordenador do curso de Direito em que ambos lecionavam, lamentando a postura da advogada e censurando as críticas feitas por ela.

A mensagem chegou ao conhecimento da advogada, que interpretou o ato como uma forma de pressão para seu desligamento da instituição de ensino. Diante do quadro, a OAB/SC promoveu um desagravo em sua defesa.

Na Justiça Federal, o desembargador classificou como “mentirosa” a alegação de que teria feito gestão pela demissão.

Diz trecho da petição inicial da queixa-crime, que requeria condenação da advogada pelos crimes de injúria e difamação e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25 mil:
[…]
As afirmações mentirosas da Querelada foram tornadas públicas, recebendo ampla divulgação, sendo matéria de ato de desagravo e de informação jornalística no sítio eletrônico da OAB/SC, onde ficou em destaque por mais de uma semana. Assim, tiveram o condão de desmoralizar o Querelante perante toda a advocacia e meio jurídico catarinense, inclusive perante seus alunos e ex-alunos, nas várias universidades catarinenses em que ministrou aulas de graduação e pós-graduação. A Querelada quis atribuir ao Querelante a imagem de um magistrado truculento, abusador do poder, desrespeitador de prerrogativas e capaz de buscar a demissão de uma professora com o único fim de calar uma opinião contrária à sua; de um profissional desprezador justamente do ramo do direito que aplica, portanto, padecente de vício que o incapacita a julgar em sua competência.

 

Proporcionalidade

Em um despacho de 13 páginas, a magistrada faz um arrazoado dos princípios da liberdade de expressão no contexto jurídico nacional e internacional para fundamentar sua decisão, sustentada principalmente na premissa segundo a qual os crimes de injúria e difamação, “quando invocados para sancionar penalmente o discurso crítico a agentes públicos em razão do exercício de sua função”, não foram recepcionados pela Constituição Federal nem pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Registra a juíza federal na decisão:
[…]
“Conforme pontifica a Corte Interamericana de Direitos Humanos: ‘o tipo de debate político a que dá lugar o direito à liberdade de expressão e informação gerará, indubitavelmente, certos discursos críticos ou inclusive ofensivos para quem ocupa cargos públicos ou está intimamente vinculado à formulação da política pública’. Isso não quer dizer que os funcionários públicos não podem ter sua honra protegida pelo direito, mas tal proteção deve dar-se de acordo com os princípios do pluralismo democrático.”
[…]
Dessa forma, por entender que os crimes previstos no artigos 139 e 140 do Código Penal, quando invocados para sancionar penalmente o discurso crítico a agentes públicos em razão do exercício de sua função, além de ofender os postulados da proporcionalidade, em seus critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, bem como o princípio da fragmentariedade do direito penal, não foram recepcionados pelos artigos 5º, IV da Constituição Federal e pelo artigo 13.2 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, por força do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal, tenho que a rejeição de presente queixa-crime é medida que impõe.
[…]
Em conclusão: a presente decisão não realiza nenhum juízo quanto ao mérito, propriamente dito, acerca da subsunção das expressões formuladas pela
Querelada às condutas descritas nos artigos 139 e 140 do Código Penal. O que se declara, no presente provimento jurisdicional é, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na jurisprudência da CIDH e do STF, a impossibilidade de utilização do
Direito Penal para a solução da controvérsia, tal como postos os fatos.

 

A advogada foi representada em juízo pelos colegas Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, Gabriel Henrique da Silva e Leoberto Caon, do escritório Caon Associados.

Da decisão cabe recurso.

Leia o despacho neste link