Em petição endereçada à desembargadora federal Marga Ínge Barth Tessler, relatora da 3ª turma do tribunal regional federal da 4ª região, a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) requer que não seja conhecido o pedido de efetivação da posse do advogado Alex Santore no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) ou, sucessivamente, indeferida a pretensão.

Na petição, assinada pela advogada Cynthia da Rosa Melim, a entidade alega que “como a vaga para qual o Agravante pretende tomar posse não mais existe com a nomeação do Des. Osmar Nunes Junior, o acolhimento do pedido significaria criar uma vaga de desembargador ao réu em ação popular pela via da tutela recursal em Agravo de Instrumento extinto!”.

Além disso, a OAB/SC entende que a decisão monocrática do ministro Edson Fachin estabelecendo a competência da Justiça Federal para julgar ações em que a OAB ou qualquer uma de sua seccionais integrar a relação processual é, no caso concreto, “inócua”, porque “não há mais espaço para qualquer prestação jurisdicional nas ações populares referidas, pois alcançado o bem da vida pretendido pelo Autor.”(a OAB/SC embargou a decisão de Fachin, leia a íntegra neste link)

Diz a petição:
[…]
A decisão preliminar e monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin limitou-se a afirmar que o STF firmou “orientação no sentido de que a presença na Ordem dos Advogados do Brasil na causa tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal”. Todavia, não houve enfrentamento do caso concreto e, por consequência, ausente qualquer manifestação sobre a extinção das ações populares pela perda do objeto. Como é de conhecimento de Vossa Excelência, conforme decidido na Apelação Cível nº 5010879-67.2017.4.04.7200/SC, todos os órgãos administrativos (OAB/SC, TJSC e Governador do Estado) revisaram os seus atos e a escolha e nomeação do Agravante, objeto da ação popular, foram tornadas sem efeito. Assim, inócua a modificação da competência, porque não há mais espaço para qualquer prestação jurisdicional nas ações populares referidas, pois alcançado o bem da vida pretendido pelo Autor.

 

Conflito de competência

Alex Heleno Santore foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 15/5/2017. Duas Ações Populares, ambas ajuizadas perante a 2ª Vara Federal de Florianópolis em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil e outros, buscaram a “declaração de nulidade” das listas sêxtupla e tríplice e do ato de nomeação, sob a alegação de não preenchimento do prazo decenal do art. 94 da CF.

No dia 11 de agosto de 2017, em sessão extraordinária, o Pleno do TJSC decidiu, no mérito, por unanimidade, declarar que o advogado não preenchia os requisitos legais para compor a lista, a qual foi desconstituída e devolvida à OAB/SC para indicação de um novo nome.

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi suscitado conflito de competência. Ao analisar o caso, ministro Herman Benjamin decidiu que a justiça Estadual era competente para processar Ações Populares, sob o entendimento de que o único ato que ainda não havia sido revogado, seria a nomeação promovida pelo Governador do Estado.

Na semana passada, Fachin cassou a decisão de Benjamin, e, com base no tema 258 da sistemática da repercussão geral, restabeleceu a competência da Justiça Federal em razão da presença da OAB/SC no feito.