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Em decisão assinada na manhã desta quinta-feira, o juiz Frederico Andrade Siegel acolhe argumentos lançados pela Defensoria Pública do Estado em ação civil pública e condiciona a abertura do Shopping Neumarkt, em Blumenau, à comprovação de procedimentos destinados a garantir: (i) o distanciamento mínimo de 1,5 metros; e (ii) controle de entrada/saída de pessoas para não superar 50% da lotação, pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e fechamento do estabelecimento caso houver desatendimento. b) proibição de apresentação de show’s, pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e fechamento do estabelecimento caso houver desatendimento.

Na ação a Defensoria alega, entre outros pontos, que houve “descumprimento das regras condicionantes à abertura de Shopping Center, comprovado através de videos amplamente divulgados nos quais se percebe aglomeração de pessoas e apresentação de show”.

Destaca o magistrado em seu despacho:

[…]
É fato notório que a pandemia causada pelo Coronavirus impactou a saúde pública da cidade de Blumenau. É a terceira em número de casos (81) em Santa Catarina. Dai surge a necessidade das normas padronizadas pelo Estado serem rigorosamente observadas pelos responsáveis de estabelecimentos comerciais, nos quais há circulação de pessoas, para auxiliar no controle da propagação do vírus. A Portaria SES n. 257 de 21/04/2020 autorizou o funcionamento de shoppings no território catarinense, condicionado a 50% da capacidade instalada, distanciamento mínimo de 1,5 metros entre clientes nas áreas comuns e proibiu a realização de eventos públicos tipo shows. Nos videos juntados aos autos, que foram amplamente divulgados pela mídia, é possível perceber o não atendimento dessas comezinhas regras. Na medida em ingressam no estabelecimento comercial, não há qualquer controle, pelos prepostos do Shopping, para garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, assim como não há controle na entrada para verificar quantas pessoas ingressaram, impedindo a permanência de mais de 50% da capacidade instalada. Adicionalmente, é possível perceber a performace de músico que configura a realização de show expressamente vedado pela Portaria n. 257/2020. A não observância às regras básicas estabelecidas na Portaria 257/2020 pelos requeridos descura a população não só que frequenta o estabelecimento comercial, como também, aquela com as quais tais clientes mantém contato posterior, diante da potencial propagação do COVID-19.”

Para o juiz, “A conduta negligente e imprudente dos requeridos possui forte potencial lesivo à saúde pública de modo a justificar a liminar requerida na inicial”.

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