Em ofício encaminhado a todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, o corregedor nacional da entidade, Ary Raghiant Neto, solicita investigação sobre a eventual captação de clientela com o intuito de realizar o cadastro de pessoas no Sistema de Auxílio Emergencial do Governo Federal, com cobrança de honorários.

“Primeiramente, cabe ressaltar que, promover/realizar o mero cadastro em um sistema/aplicativo não configura atividade privativa da advocacia e no caso em questão, o próprio aplicativo foi desenvolvido para possibilitar que requerentes do auxílio realizem seu cadastro diretamente”, destaca o corregedor no documento.

“Presume-se que aquelas pessoas que buscam o cadastro possuem condição socioeconômica que gera a necessidade de receber o auxílio emergencial justamente pelo fato de suas rendas serem baixas ou estarem prejudicadas em virtude da pandemia do COVID-19, de modo que não é eticamente aceitável que advogados e advogadas cobrem valores dessas pessoas para promover uma simples inscrição no site ou no aplicativo, pois o momento exige de todos nós solidariedade”, prossegue Ary Raghiant Neto.

No ofício, o corregedor alerta que “o ato de captação de clientela viola os preceitos ético-disciplinares previstos na legislação da OAB, isso pois, o art. 34, III e IV, da Lei n. 8.906/1994, tipifica como infração disciplinar ‘angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros’.

O corregedor-geral alerta que a prática pode, em tese, ensejar abertura de processo ético.

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SAIBA MAIS

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SC, sob a presidência do Dr. Anacleto Canan,  tem sede na Capital e abrangência em todo o Estado.

A Corregedoria-Geral é exercida pela Dra. Luciane Regina Mortari Zechini, Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC, com a função de fiscalizar e acompanhar os processos ético disciplinares que tramitam nas Subseções, na Seccional e também nas Turmas do Tribunal de Ética.

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