“Os argumentos expendidos em mais de 40 laudas não impressionam nem infirmam o ato sob impugnação, talhado com fundamentação fática e legal e de acordo com as normas de regência.”

A afirmação é da juíza Daniela Vieira Soares e consta de despacho que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança que buscava a reabertura de um posto de combustível da Capital interditado administrativamente pelo Procon Estadual, sob acusação de venda de gasolina fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo.

Na decisão, publicada no sábado (18), a magistrada rebate os argumentos lançados pelos advogados da empresa, que defendiam a “absuvidade e ilegalidade à decisão do Diretor do PROCON relativa ao processo administrativo n. 4200100120-0003545”.

Registra a juíza:

A aferição de combustível irregular, segundo as normas da ANP, é confessa, embora tente o impetrante suavizar o resultado, com o raciocínio de que o teor máximo de mistura de álcool anidro na gasolina foi desrespeitado em apenas 3%. Esta assertiva não lhe favorece, ao contrário, desmerece, porque traduz desrespeito ao ordenamento jurídico, empresta-lhe interpretação abrandada para justificar o injustificável. Certamente, se existe um teor aceitável de álcool na gasolina, com tolerância a mais e a menos, qualquer percentual, por mínimo que seja, discrepante tem a mesma reprovabilidade, seja 3, 10 ou 20% . Inclusive a irregularidade, na espécie, não é só de 3%, porque a tolerância considerada na inicial destoa da Resolução ANP n. 40/2013 e os atos técnicos que a subsidiam.

Prossegue a decisão:

Igualmente inócua e inaceitável é a consideração de que somente o bico de uma bomba encerrou a medição da irregularidade a permitir resguardo do funcionamento das bombas a ele não ligadas, porque o estabelecimento é um só e a atividade fiscalizatória é sobre o posto de combustível, não sobre uma de suas bombas. Aliás, pelas fotos, nenhuma das bombas parece mais ou menos acessível e, sabe-se, os frentistas costumam organizar a chegada dos carros nas bombas, não cabendo a escolha propriamente ao consumidor.

A juíza reconhece “inexiste, neste contexto, irregularidade procedimental” na ação do Procon Estadual.

Mandado de Segurança número 5032336-59.2020.8.24.0023

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