O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20), a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justifica a competência do STF.

A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo (19), em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF. O inquérito visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.

“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras, em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República.

 

AMC repudia atos

Mais cedo, a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) se manifestou sobre os episódios registrados no domingo (19) em algumas cidades do país. Em “Nota pública” assinada pela presidente, juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, a entidade destaca que “vê com enorme preocupação e repudia as manifestações que reverberam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e que atentam contra a Democracia”.

“Neste momento histórico sensível que atravessamos, é essencial que os poderes atuem de forma independente e harmônica e com observância do que dispõe a Constituição Federal.
O fortalecimento das instituições que alicerçam o Estado Democrático de Direito é imprescindível à garantia das liberdades públicas e a AMC atuará de forma firme em defesa dos ditames constitucionais e da independência do Poder Judiciário”.