O decreto de renovação do período de quarentena – n. 525/20, do Estado de Santa Catarina – especificou em seu art. 8º, §2º, inciso I: a obrigação de priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos e gestantes.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP15, destacou que a Occupational Safety and Health – OSHA classificou que os trabalhadores médicos que atuam em hospitais estão situados em risco máximo.

É irrefutável que as normas de preservação da saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho são de ordem pública e, portanto, inafastáveis pela vontade das partes, tornando-se imprescindíveis para a prevenção de doenças e acidentes, bem como para a garantia de condições minimamente dignas de trabalho e sobrevivência. Entre os riscos por elas evitados, destacam-se, justamente, os biológicos, a exemplo de exposições ocupacionais ao coronavírus.

Assim, considerando, o atual contexto, não há como negar que os médicos com mais de 60 anos e que laboram nas unidades de saúde integram o chamado “Grupo de Risco” e se continuarem a ter de trabalhar no front dos atendimentos, sofrerão o maior número de baixas.

Por conta disso, a norma que visa o afastamento dos trabalhadores médicos com mais de 60 anos de idade é tal qual a norma de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, que não podem ser cobrados dos médicos, seja por banco de horas, seja por redução salarial.

O empregador tem obrigação de fornecer aos trabalhadores e de forma gratuita a proteção ao trabalho e nesse caso, aos trabalhadores médicos com mais de 60 anos de idade, hipertensos, diabéticos e gestantes, a proteção a sua saúde é o afastamento sem prejuízo ao trabalho.

Tal medida visa a proteção à vida, segurança, saúde, função social da propriedade, bem-estar social e redução dos riscos inerentes ao trabalho, estatuídos nos Arts. 5º, caput, III e XXII, 6º, 7º, caput e XXII, 170, 193 e 196 da Constituição Federal.

Portanto, aqueles que insistem em manter os médicos do grupo de risco trabalhando, ofendem, igualmente, o princípio da prevenção, consignado nos Arts. 225 e 200, VIII, da Constituição, os quais preveem a responsabilidade de todos, inclusive do Poder Público, quanto à garantia de um meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.

Estes direitos são estatuídos também na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (arts. III e XXIII), assim como de grande quantidade de tratados internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966 (arts. 7°, caput e “b”, e 12, 2, “b”), do Protocolo de San Salvador (art. 7, “e”) e da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual versa sobre “segurança e saúde dos trabalhadores”.

Por fim, orientamos a requerer formalmente o afastamento pelo período de vigência do Decreto 525/20 e da Nota Técnica Conjunta do MPT, sendo que o mesmo deve ocorrer sem prejuízo da remuneração. Orientamos também ao médico que busque uma declaração de outro colega, na forma de atestado, de que se encontra neste grupo de risco, para anexar ao pedido de dispensa.

Caso a administração pública insista em promover o risco a vida do médico, medidas judiciais podem e devem ser tomadas para a proteção do direito mais fundamental de nossa Constituição: o direito à vida.

Alberto Gonçalves de Souza Júnior é advogado

0