É “manifestamente ilegal” o ato administrativo de interdição ou suspensão de atividades de postos revendedores de combustíveis por parte do PROCON de Florianópolis baseadas exclusivamente na decisão administrativa de natureza cautelar que fixou a margem de lucro máxima que os postos revendedores podem praticar – 20% sobre o valor de aquisição dos combustíveis junto às distribuidoras.

Com base nesta premissa, a juíza Ana Luisa Schmidt Ramos defiriu o pedido de tutela de urgência formulado em ação ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais – Sindópolis, para: a) determinar que o PROCON de Florianópolis se abstenha de suspender ou interditar as atividades dos postos de combustíveis, unicamente pelo critério da “margem de lucro de 20%”, sem análise do caso concreto, que deverá considerar todos custos envolvidos na atividade da empresa porventura autuada; b) levantar as interdições já realizadas com base nesse critério.

A magistrada acolheu os argumentos do Sindicato autos, que alega, em síntese, que: i) devido ao regime de quarentena imposto por meio do Decreto Estadual n. 515/2020, a comercialização de produtos pelos postos revendedores de combustíveis sofreu enorme retração, com queda do volume de vendas de aproximadamente 60%; ii) inobstante a queda nas vendas, as despesas mensais permanecem no mesmo patamar – anterior à pandemia – com os encargos de seus funcionários; iii) o PROCON iniciou procedimento de fiscalização junto aos postos de gasolina em Florianópolis e, segundo afirma, esses estabelecimentos estariam revendendo combustível sem o repasse das reduções anunciadas pelas refinarias e distribuidoras em razão da queda do valor do petróleo no mercado mundial; iv) segundo o PROCON, o preço é excessivo, com elevação da margem de lucro sem justa causa; v) em razão disso, o órgao de defesa do consumidor instaurou uma medida cautelar, com fundamento no artigo 39, X, do CDC, no qual fixou a margem de lucro máxima que os postos revendedores podem praticar – 20% sobre o valor de aquisição dos combustíveis junto às distribuidoras; vi) em cumprimento a essa medida cautelar, o PROCON iniciou a fiscalização junto aos postos, e tem lavrado diversos autos de infração com a imposição de sanção de interdição ou suspensão das atividades.

Anota a juíza em seu despacho:

Como bem ressaltou a parte autora, vive-se hoje em um contexto de pandemia, em que as atividades não essenciais em Santa Catarina foram paralisadas por Decreto Estadual, e as pessoas se encontram, em grande parte, em regime de quarentena. Não é difícil deduzir que a venda de combustíveis e dos serviços prestados em postos de gasolina, em geral, teve alguma retração.
Por isso, a análise de eventual transgressão ao artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva – deve ser feita, caso a caso, e preferentemente por perícia contábil. Deve-se levar em conta, sim, o preço de aquisição do combustível pelo posto, mas também todos os custos envolvidos na atividade dessa empresa que, além de vender produtos, presta serviços. Também não há como dizer que o autuado infringiu o inciso X, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, já que não houve aumento de preço. O preço foi mantido.

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