No Brasil, já estão abertas as pré-campanhas de eventuais candidatos, os quais podem se utilizar das redes sociais para apresentar-se ao eleitorado. Nesse sentido, a veiculação de atos de pré-campanha encontra-se prevista no art. 36-A da Lei Federal n. 9.504/1997, cujos termos normativos são os seguintes:

Art. 36-A.  Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:   

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;   
II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;   
III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;   
IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;   
V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;   
VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.   
VII – campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei.   

  • 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.   
  • 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.   

A nova redação do art. 36-A da Lei Federal n° 13.165/2015 ampliou sobremaneira as possibilidades de atuação e manifestação de potenciais candidatos antes do período eleitoral, que se inicia em 16 de agosto do ano da eleição. Há, porém, uma limitação intransponível: não pode ocorrer pedido explícito de voto ou referência a candidatura futura ou a pleito vindouro.

Essa matéria já foi enfrentada pelas Cortes Eleitorais, conforme se depreende de julgados proferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RS) colhe-se o seguinte julgado:

Recurso. Representação. Propaganda antecipada. Facebook. Parcial procedência. Multa. Lei 9.504/97. Eleições 2016.

  1. O art. 36-A da Lei n. 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, passou a disciplinar os atos de pré-campanha com viés nitidamente liberalizante, privilegiando a liberdade de expressão. Autorizada a divulgação da pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais e divulgação da plataforma política, desde que ausente o pedido expresso de voto. Permissividade conferida pela lei a ser compatibilizada com o princípio da isonomia entre os candidatos, para que se preserve o equilíbrio da disputa, a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico e político.
  2. Anúncio da candidatura na rede social Facebook, solicitando o apoio dos eleitores e informando o número que o identificaria na urna eletrônica, circunstância que configura pedido explícito de voto. (TRE/RS, RE – Recurso Eleitoral n 31143 – Rodeio Bonito/RS, Acórdão de 29/11/2016, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, publicado em 29/11/2016, grifei).

 

Do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retiram-se os seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. A configuração da propaganda eleitoral antecipada exige que haja pedido expresso de votos ou referência a candidatura futura ou a pleito vindouro. Precedente: AI 3518-73/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, publicado na sessão de 12/11/2015.
  2. Na hipótese, a Corte Regional, a partir do conjunto de elementos do caso em concreto, em cotejo com as hipóteses do art. 36-A (Lei das Eleições), entendeu que o ora agravante não está resguardado pela exceção legal, indicando, portanto, o caráter irregular da propaganda, uma vez que as expressões utilizadas traduzem pedido explícito de votos.
  3. O recorrente reiterou as alegações do Agravo, sem trazer, contudo, elementos suficientes para modificar a decisão agravada. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TSE, AgR-AI nº 29-47/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.6.2017, grifei)

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE APOIO A CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. UTILIZAÇÃO DE OUTDOORS. MEIO INIDÔNEO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO SISTEMA ELEITORAL. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL AOS ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DO CANDIDATO SOBRE AS PROPAGANDAS. RECURSO PROVIDO.

  1. A realização de propaganda, quando desacompanhada de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se.
  2. A interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que extrapolem os limites de forma e meio impostos aos atos de campanha eleitoral, sob pena de se permitir desequilíbrio entre os competidores em razão do início precoce da campanha ou em virtude de majorada exposição em razão do uso desmedido de meios de comunicação vedados no período crítico. (TSE, Representação n. 0601888-34.2018.6.21.0000 – Brasília/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, grifei).

O art. 36-A da Lei 9.504/97 expressamente autoriza o pedido de apoio político por parte dos pré-candidatos ao pleito, não podendo ser confundido com propaganda eleitoral extemporânea, para a qual se exige pedido explícito de voto ou referência direta ao pleito ou ao cargo em disputa (AgR-REspe no 3989/SP, Rei. Min. Admar Gonzaga, DJe de 21.8.2017).

A legislação eleitoral – avalizada pela interpretação que é dada pelas Cortes Eleitorais – permite os atos de pré-campanha sem que seja caracterizada propaganda eleitoral antecipada. Não há qualquer sanção aos futuros candidatos, desde que o pré-candidato não veicule mensagem que indique explicitamente a data da eleição e o pedido expresso de votos. 

A jurisprudência do TSE orientou-se no sentido de que, a despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, fica caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proibidas durante o período oficial de propaganda, como é são os casos de outdoor ou showmício.

Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória (AgR–AI 29–31, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 3.12.2018).

A mencionada Corte Eleitoral já teve a oportunidade de manter a multa aplicada em face de propaganda eleitoral antecipada quando o pedido de votos foi veiculado em evento partidário de livre acesso ao público em geral, tal qual ocorreu, no caso, em decorrência da transmissão ao vivo na internet. Nesse sentido: AgR–REspe 70–65, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 15.4.2015.

Diante do exposto, conclui-se que os pré-candidatos podem:

  1. a) participar de entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Nesse caso, o pré-candidato poderá expor a sua plataforma e os seus projetos políticos, desde que não faça pedido explícito de votos e nem mencione a data da eleição;
  2. b) realizar encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando as eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidárias. Nessa hipótese, é imprescindível que seja feita uma lista de presença, para demonstrar que os participantes são pessoas filiadas ao partido político responsável pela realização do evento político-partidário. A divulgação somente poderá ser feita pelo veículo comunicação intrapartidária;
  3. c) realizar prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
  4. d) fazer a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais (facebook, Instagram, Linkedin e outros). O pré-candidato poderá manifestar a sua opinião, formular propostas, críticas, etc, sobre os mais diversos temas que afetam a vida política, econômica e social de todas as esferas da Federação. Porém, registram-se, mais uma vez, que não pode pedir votos (ou apoio) e nem falar de vitória nas eleições deste ano;
  5. e) realizar, a expensas de partido político, reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Nessas reuniões, também, nunca pedir votos;
  6. f) fazer campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4odo art. 23 da Lei Federal n. 9.504/1997.

Portanto, o pré-candidato pode (e deve) fazer a sua pré-campanha, para apresentar as suas propostas, ideias e posições sobre os diversos temas da vida social, econômica ou política do País. Porém, em todas as hipóteses de pré-campanha, nunca poderá fazer pedido explícito de voto. Ele jamais poderá utilizar expressões como “me apóiem” e “me elejam”. Ou ficar mencionando as eleições de 2020. Isso pode levar a Justiça  Eleitoral a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória, conforme já decidiu o TSE.

Noel Antônio Baratieri é advogado, Doutorando em Direito pela UFSC e Sócio da Baratieri Advogados.