É inadmissível que os municípios adotem medidas mais brandas que o ente estatal, indo na contramão da preservação da saúde pública e proteção à vida das pessoas durante a pandemia do novo coronavírus.

O argumento é do desembargador Luiz Zanelato e consta da decisão que cassou liminar que permitia a retomada do transporte público na cidade de Joinville a partir desta segunda-feira (13).

Em seu despacho, publicado 21h55min deste domingo (12), o desembargador anota:

Se o remédio prescrito pelo Poder Público é amargo, é preciso salientar que, quanto maior consciência, respeito e disciplina demonstrar a população em relação às medidas sanitárias adotadas, mais rápida será a superação do cenário que se apresenta sem que tenhamos que experimentar a tormentosa realidade de outras nações que preferiram empregar medidas brandas e menos prudentes no início e, no presente, passam por restrições ainda maiores e mais duradouradas que as determinadas em nosso território, por terem se deparado com um cenário antes só concebido na ficção. Quem, de sã consciência, imaginaria estar assistindo a viaturas policiais transportando cadáveres para cremação em outros lugares, face à exaustão do serviço funerário local, a exemplo da Itália, apenas para ficar em um país desenvolvido e de primeiro mundo?  Ou a cenas como as proporcionadas recentemente em cidades do Equador?

O agravo de instrumento foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado no sábado. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em apoio ao decreto estadual, também havia recorrido da decisão que permitia o retorno dos ônibus.

A PGE/SC argumentou que as limitações estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina são realizadas no âmbito da competência constitucional para estabelecer medidas de caráter sanitário e epidemiológico, buscando promover o isolamento social e restringir a circulação de pessoas, a fim de reduzir o avanço do novo coronavírus.

“Tratam-se de medidas que visam proteger a saúde de toda a população catarinense. Aliás, a competência dos Estados para a edição de medidas restritivas de caráter sanitário e epidemiológico, em tempos extraordinários de combate à pandemia de Covid-19, foi confirmada em recente decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do STF”, ressaltou a PGE no recurso.

Na avaliação do Estado, de nada adiantaria impor medidas de restrição ao exercício de determinadas atividades ou serviços, bem como recomendar que a população permaneça em isolamento em residências, se não fossem tomadas também medidas de restrição de circulação do transporte coletivo.

“A recomendação principal das autoridades sanitárias, tanto internacionais quanto nacionais, é no sentido de que sejam restringidas ao máximo possível a circulação e aglomeração das pessoas, pois somente assim se conseguirá minorar a propagação do novo coronavírus, impedindo, por consequência, o colapso do sistema de saúde. Desse modo, a proibição de circulação do transporte coletivo se mostra como medida adequada, necessária e indispensável no momento para garantir a eficácia do isolamento social”, reforçou.

Ao revogar a liminar e, assim, manter a proibição de funcionamento dos ônibus em Joinville, conforme prevê o decreto estadual, o desembargador Zanelato, observou que “o momento, a bem da verdade, pede prudência, muita cautela, e não o contrário”.

O contexto exige uma atuação coordenada entre Estado e Municípios, mesmo porque não se pode considerar que o deferimento da medida pretendida em primeiro grau restrinja-se a questão de mero interesse local, porquanto, vindo a ocorrer uma superlotação dos leitos hospitalares existentes em Joinville, certamente haverá o remanejamento de pacientes para unidades hospitalares de outros municípios do Estado e, a depender da situação futura, colocando em colapso todo o sistema de saúde estadual, cujas consequências serão gravíssimas e, quiçá, incontornáveis”, afirmou o desembargador.

Leia a íntegra da decisão do desembargador  neste link

Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE/SC