A Recomendação número 18/2020, do 10º Ofício da Procuradoria da República em Santa Catarina, assinada pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, dando prazo de 24 horas para que o prefeito de Florianópolis providenciasse a reabertura dos acessos às praias da cidade fechadas em razão da pandemia do coronavírus, foi alvo de um conflito positivo de atribuições suscitado pelos procuradores da República Claudio Valentim Cristani, Alisson Nelício Cirilo Campos, Ercias Rodrigues de Sousa, Fábio de Oliveira e Darlan Airton Dias junto à Procuradoria Geral da República (PGR).

No documento,  os suscitantes argumentam que “no âmbito do Ministério Público Federal, foi estabelecido que a atribuição para atuar na matéria ligada ao enfrentamento da doença é da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, com consequente atribuição dos ofícios a ela vinculados, situação que não poderia sofrer entendimento diverso, já que a atribuição da 1ª CCR para atuar em matéria de saúde está expresso no Artigo 1ª da Resolução CSMPF 164/2016, fixando-se ali também, igualmente de forma expressa, a atribuição para atuar em outros temas sujeitos a sofrer impacto pela pandemia, tais como moradia e assistência social”.

Destacam que, “apesar de todo esse esforço, na data de ontem (08.04.2020) fomos surpreendidos por decisão isolada, tomada por colega com atuação no Estado de Santa Catarina, que sequer possui atribuição para atuar em matéria de 1ª CCR”.

Segundo narram, “o colega titular do 10º Ofício da PRSC, que possui atribuição exclusiva em matéria ambiental, conforme expressamente consignado no Art. 2º, Inciso IV da Resolução CSMPF/RSU nº 7, de 5 de julho de 2018, extrapolando suas atribuições expediu, na data de ontem, recomendação ao Prefeito Municipal de Florianópolis para imediata revogação do Decreto Municipal nº 21.366, de 26 de março de 2020”.

O requerimento foi acolhido pelo procurado-geral da República, Augusto Aras, que designou o 6º Ofício da PRSC “para atuar no procedimento correlato à referida recomendação, tendo em vista a sua prevenção para acompanhamento das ações ligadas à pandemia do COVID-19”.

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