“A CONSTITUIÇÃO NÃO ESTÁ EM QUARENTENA. O Estado democrático de direito não está em quarentena. Todo poder emana e continua emanando do povo. É ele quem confere os direitos, deveres, poderes, competências, atribuições, designações, definições e todas as demais normas e princípios que fundamentam e ordenam juridicamente a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.”

Este é o primeiro parágrafo de documento assinado pelo procurador da República Walmor Alves Moreira recomendando ao prefeito de Florianópolis nesta quarta-feira (8) que promova a revogação, no prazo de 24 horas, do decreto municipal que impede o acesso às praias da cidade.

“O povo, por meio da sua Lei Maior, conferiu ao Presidente da República o poder de decretar estado de defesa ou estado de sítio para preservar o prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Os governadores de estado e os prefeitos de municípios NÃO detém esse poder constitucional”, prossegue o representante do Ministério Público Federal em Santa Catarina.

Na recomendação número 18/2020, Moreira afirma que “o Brasil e o mundo vivem uma situação de emergência de saúde pública decorrente do surto de coronavírus, ou vírus chinês, COVID-19”.

 

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