A juíza Maria Paula Kern, do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, indeferiu pedido habeas corpus preventivo, com pedido liminar, apresentado por um advogado em defesa do direito de ir e vir para poder praticar surfboard no período das 5h50min as 9h00min, durante o período de quarentena imposto pelo governo do Estado como medida de combate e prevenção ao novo coronavírus.

Na ação, o advogado destaca que “é praticante do esporte surfboard desde a sua infância e costuma exercitar-se, ao menos, 4 vezes durante a semana”. Todos os dias em que consegue fazê-lo, realiza no período matutino, entre as 5h50min e as 9h00min, “ou seja, em momento em que inexiste movimento de banhistas nas praias”, registra a peça.

Argumenta que “a recente crise epidêmica do novo coronavírus SARS-CoV-2 fez com que o Governo Estadual baixasse Decreto proibitivo ao acesso as praias para evitar a aglomeração de banhistas e turistas na faixa de areia. No entanto, o impetrante não possui essa pretensão. O requerente apenas deseja poder praticar seu esporte com segurança e total responsabilidade de cumprimento da diretiva estadual, evitando locais que possam ocorrer aglomeração”.

Defende ainda que, “diferentemente dos outros esportes (corrida, bicicleta, ginástica ao ar livre), os esportes de praia têm sido alvo de constante vigilância das autoridades policiais”, e que não busca lazer, “mas tão somente o exercício físico que tem o hábito de praticar desde a sua infância, sem criar algum tipo de conflito com as autoridades”.

Na ação, figuram como autoridades coatoras o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Cataria, o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, o Comandante da Guarda Municipal de Florianópolis e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

O advogado requereu, entre outros pontos, que fosse concedido, inaudita altera parte, salvo-conduto “a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção, pela prática de esporte (surf), ficando impedida de efetuar condução ou abordagens descomedidas, instaurar qualquer medida administrativa ou criminal, lavrar boletim de ocorrência ou termo circunstanciado em face do paciente”.

O pedido foi originariamente distribuído para a 3ª Vara Criminal da Capital, que declinou a competência para o Juizado Especial Criminal, fundamentando que eventual descumprimento do Regime de Quarentena decorrente dos Decretos Estaduais implicaria, em tese, prática do delito de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, que tem pena máxima inferior a 02 (dois) anos.

Ao analisar os argumentos do advogado, a magistrada sentenciou:

[…]
Isso anotado, em que pesem as alegações do impetrante, e sem afastar a importância Constitucional do direito de ir e vir, não constato evidência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas medidas de prevenção e enfrentamento do coronavírus. E isso não ocorre nem mesmo no caso específico, frente à previsão do art. 7º, II, ‘b’ do Decreto Estatual 525/2020, que dentre as medidas de quarentena elencou a vedação de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, dentre os quais as praias.
[…]
As restrições que o paciente está sofrendo são enfrentadas por todos os cidadãos, como decorrência de normas que nada mais visam que o enfrentamento de emergência de saúde pública, notoriamente de importância internacional, as quais têm evidente caráter de interesse público.
Ponderados o direito fundamental alegado com o direito à saúde de toda a coletividade, é certo que este último deve preponderar.
 Nessa linha, vale mencionar decisão prolatada no Mandado de Segurança Cível n. 5006087-43.2020.8.24.0000, em que é Relatora a Exma Sra. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, em que os fundamentos alegados são de maior relevância que os ora invocados, e ainda assim insuficientes para o deferimento da pretensão. Aqui, como lá, ainda que com contornos diversos, não se justifica o deferimento de medida de urgência para sobrepor os motivos alegados pelo impetrante à crise sanitária mundial. 
Mais ainda, no caso em análise e já em exame da inicial, os motivos alegados não ensejam o reconhecimento de necessidade de proteção judicial ao direito de liberdade de locomoção do impetrante, nem que esse se ache na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção.

Habeas corpus número 5030949-09.2020.8.24.0023/SC

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA: SITE www.adrenalina10.com

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