Advogado Marcos Fey Probst

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, no último dia 25 de março, o Projeto de Lei nº 0051.1/2020 (Emenda Substitutiva Global aos Projetos de Lei nºs 0051. 1/2020, 0052.2/2020, 0054.4/2020 e 0059.9/2020), dispondo da seguinte redação:

“PROJETO DE LEI Nº 0051.1/2020 Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)
Art. 1º Fica vedado o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a contar da data da publicação do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020.
Art. 2º As empresas distribuidoras de energia elétrica, água, esgoto e gás deverão postergar os débitos tarifários de todos os consumidores do Estado de Santa Catarina, referentes aos meses de março e abril de 2020. Parágrafo único. Os débitos tarifários postergados serão cobrados dos consumidores a partir da conta de maio de 2020 em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.
Art. 3º As empresas distribuidoras de energia elétrica e gás poderão postergar o recolhimento do ICMS, durante 12 (doze) meses sucessivos, no montante correspondente a 5% (cinco por cento), a partir de maio de 2020. Parágrafo único. O montante do imposto postergado poderá ser recolhido em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, após o término do prazo de postergação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ocorre que referido Projeto de Lei, apesar de revestido das melhores intenções, guarda dois graves problemas, a merecer o veto por parte do Senhor Governador do Estado.

O primeiro diz respeito ao vício de constitucionalidade, na medida em que afronta competência constitucional da União (para legislar sobre serviços públicos de energia elétrica – art. 21, XII, “b” c/c art. 22, IV, da CF/88) e dos Municípios (para legislar sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário – art. 30, I, da CF/881), além de atentar contra o art. 175 da Constituição Federal, na medida em que interfere diretamente nas regras previstas em contratos de concessão e de programa, como é o caso da CASAN em Santa Catarina.

Em situação semelhante envolvendo lei catarinense que dispunha sobre isenção tarifária de água aos usuários da CASAN, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA O SEU FORNECIMENTO POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA QUAL O ESTADO DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO. DIPLOMA LEGAL QUE TAMBÉM ESTABELECE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM FAVOR DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, PELO ESTADO-MEMBRO. INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I – Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária, ainda que esta esteja sob o controle acionário daquele.
II – Impossibilidade de alteração, por lei estadual, das condições que se acham formalmente estipuladas em contrato de concessão de distribuição de água.
III – Ofensa aos arts. 30, I, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI nº2.340/SC, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 6/3/2013)

 

Mais recentemente o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar o tema:

 

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual.Isenção do pagamento de energia elétrica e água por trabalhadores desempregados.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei do Estado do Rio Grande do Sul que isenta trabalhadores desempregados o pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses.
2. Configurada violação aos arts. 21, XII, b; 22, IV e 30, I e V, CF, pois a lei estadual afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na Constituição. 3. Configurada a violação ao art. 175, caput e parágrafo único, I, III, V e ao art. 37, XXI, CF, tendo em vista que a lei estadual interferiu na concessão de serviços públicos federal e municipal, alterando condições da relação contratual que impacta a equação econômico-financeira em desfavor das concessionárias.
4. Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2.299/RS, Relator Min. ROBERTO BARROSO,julgado em 23/08/2019)

 

Portanto, é latente o vício de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 0051.1/2020, conforme vasto repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

O segundo grave problema decorrente do Projeto de Lei nº 0051.1/2020 diz respeito à desproporcionalidade das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa catarinense. Isso porque se previu a proibição de “corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020”, sem que se saiba, de antemão, por quanto tempo vigorará em Santa Catarina as medidas restritivas decorrentes do estado de calamidade pública advindo do enfrentamento da pandemia do COVID-19. Dito de forma direta, não se sabe de antemão qual será o cenário econômico e social da população catarinense até 31 de dezembro de 2020 a referendar medida tão drástica como a constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 0051.1/2020.

Trata-se de medida que não guarda proporcionalidade regulatória, assim como invade seara de competência das agências de regulação, nos temos do art. 21 e seguintes da Lei nº 11.445/2007.

Compreende-se mais adequado, a exemplo do que algumas agências de regulação têm disciplinado, que sejam estabelecidas medidas regulatórias que (i) permitam o parcelamento das faturas inadimplidas e (ii) proíbam o corte dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário enquanto efetivamente perdurar as medidas mais drásticas de enfrentamento da pandemia do COVID-19 (a exemplo da restrição do exercício de inúmeras atividades econômicas), tal como vivenciado nesse momento em vários estados da Federação. Vê-se que tais medidas
atendem à proporcionalidade regulatória, justamente porque adstritas ao período mais grave de combate à pandemia do COVID-19, quando não se olvida da necessidade de preservar-se a manutenção de serviços públicos essenciais à população, situação essa absolutamente justificável sob a perspectiva socioeconômica e de salvaguarda da saúde pública.

Ademais, o Projeto de Lei nº 0051.1/2020 não oferta qualquer contrapartida econômica para fazer frente à perda de receita tarifária derivada das ações ali inseridas, o que também acarreta (i) desequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão e de programa e (ii) frustração na previsão orçamentária das autarquias municipais prestadoras de serviço público, com risco à própria manutenção dos serviços públicos (pagamentos dos colaboradores e fornecedores, cumprimento das metas contratuais etc). Por isso, novamente reforça-se que tal mister compete às agências de regulação, que saberão, com maior precisão e tecnicidade, ponderar a respeito das medidas mais adequadas para a proteção do usuário frente aos efeitos decorrentes do enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Tais considerações objetivam, tão somente, fomentar o debate em relação ao Projeto de Lei nº 0051.1/2020, para que as ações de proteção aos usuários de serviços públicos, especialmente em tempos de clamor social, sejam tomadas de maneira técnica, transparente e proporcional, sem se perder de vista a necessidade de respeito aos contratos celebrados e à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados à sociedade, independentemente de quem seja o prestador de serviços.

Marcos Fey Probst é advogado, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Mestre em Gestão Territorial e Bacharel em Direito pela mesma Universidade.