A “emblemática questão humana e social” criada com a pandemia do Coronavírus, “que serve de pano de fundo à pretensão aqui deduzida autoriza, em caráter de extrema exceção (como tem sido a marca do nebuloso quadro de incertezas que estamos vivendo), que este juízo dê maior prestígio à aplicação de regras gerais do Direito Público ao caso em tela, ainda que a decisão a ser tomada irradie seus efeitos indiretos à seara tributária”.

Com base neste entendimento, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, aplicou a teoria do Fato do Príncipe para autorizar, “excepcionalmente, pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora GARANTIR A MANUTENÇÃO integral dos mais de CINCO MIL postos de trabalho narrados na inicial “.

A ação foi proposta por Services Assessoria e Cobranças (matriz e filiais) contra a União (Fazenda Nacional) com o objetivo de retardar, por três meses, o pagamento dos tributos federais incidentes sobre sua atividade, “como forma de garantir a manutenção da sua própria existência e dos postos de trabalho dos seus mais de cinco mil  colaboradores, durante o pico local da pandemia mundial provocada pelo COVID-19”

Destaca o magistrado:

[…] Só quem viveu a agonia de não ter a certeza de como fará amanhã para garantir o pão nosso de cada dia (seu, e dos seus), só quem viveu a agonia do tamanho do desafio que é para manter abertas as portas de qualquer negócio no Brasil, sabe que o quadro que se avizinha é desesperador, bem como que ele assumirá contornos de catástrofe humana, caso se confirmem as projeções de demissão em massa feitas pelos especialistas. Basta registrar que a imprensa noticiou ontem que, apenas o setor de bares e restaurantes do Distrito Federal já demitiu QUATRO MIL pessoas desde o início de vigência da quarentena horizontal aqui implantada há duas semanas. É nesse contexto que merece crédito a pretensão apresentada pela parte autora”

 

Leia a decisão neste link

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