Em meio à pandemia do coronavírus, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em habeas corpus substitutivo de revisão criminal a ex-Prefeito de município de Santa Catarina, absolvendo-o de condenação anteriormente imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Na denúncia, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina havia imputado ao ex-Prefeito os crimes previstos no artigo 89 da Lei de Licitações, que prevê a conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa e à inexigibilidade”, e aquele do artigo 10 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), relativo à recusa, retardamento ou omissão “de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”.

Conforme a decisão, dada em sede monocrática pelo Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, que reconheceu a legitimidade dos argumentos trazidos pela defesa, para a configuração do delito previsto no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública é necessário demonstrar “intenção clara e direta de descumprimento da ordem”, sendo que a ordem deve ser “individualizada e transmitida diretamente ao destinatário”, o que não ocorreu no caso.

Já quanto ao crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, afirmou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de ser imprescindível “a presença do elemento subjetivo especial e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos”. Neste sentido, o Ministro Relator concedeu a ordem, absolvendo o ex-Prefeito dos crimes pelos quais fora condenado.

A defesa, liderada pelo advogado Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, sócio da banca Fey Probst & Brustolin, comemorou a decisão.

Advogado Luis Irapuan Campelo Bessa Neto

“Mesmo no atual cenário de pandemia, o Superior Tribunal de Justiça tem atuado de forma rápida, corrigindo equívocos das instâncias ordinárias. Muito embora o dano à reputação do Paciente já tenha se operado, a decisão do STJ vem no sentido de demonstrar a lisura da atuação do agente público. A decisão, aliás, tem sua relevância majorada em virtude de estarmos em um ano eleitoral”, afirma o advogado.

Habeas corpus n. 464.724/SC.

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