Tratando-se de crime cometido sem violência, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), devendo a custódia cautelar ser substituída pela prisão cautelar em regime domiciliar.

Com base nesta premissa, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para “excepcionalmente e em cumprimento à Recomendação CNJ n. 62/2020”, substituir a prisão preventiva imposta a um homem preso sob acusação de tráfico de drogas.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23).

O recurso foi em face de acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça que denegou a ordem. De acordo com os autos, o acusado foi preso após ser encontrado em sua casa 334 gramas de maconha, 23 gramas de cocaína, 294 comprimidos de ecstasy, além de celulares, balança, caderno de anotações e utensílios específicos para o comércio ilegal.

No recurso ao STJ a defesa alega que o suspeito “é pessoa honesta, com trabalho e residência fixa”, e menciona a epidemia de covid-19 e a necessidade de “resguardar a saúde” do preso. Sustenta, ainda, “que o mundo está passando por um problema gravíssimo de saúde publica em razão do coronavírus, as recomendações são que as pessoas não saiam de casa, que não frequentem locais com aglomerações de pessoas, para se evitar a proliferação de tal vírus”.

Ao analisar os argumentos, o ministro decidiu:

[…]
Em condições normais, os fundamentos declinados pelo Tribunal local não autorizariam a concessão da medida de urgência, visto existirem ações penais em curso indicando a possibilidade de reiteração, bem como razoável quantidade de droga e petrechos relacionados à traficância. Entretanto, não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
[…]
Tratando-se de crime cometido sem violência, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), devendo a custódia cautelar ser substituída pela prisão cautelar em regime domiciliar.

Habeas corpus número 567294