O desembargador Cid Goulart, do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), derrubou decisão da Comarca de São José que proibia o ingresso de novos adolescentes na unidade do Centro Socioeducativo Regional (antigo CASE da Grande Florianópolis), seja para cumprimento de medida cautelar de internação provisória ou para o cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo prazo inicial de 30 dias, em razão da pandemia do coronavírus.

A decisão de primeira instância, tomada em Processo de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ajuizado pela Defensoria Pública do Estado, também vedava, pelo mesmo prazo, a transferência dos adolescentes da unidade para qualquer outra unidade do estado, “ou mesmo entrada de adolescentes vindos de outro estabelecimento socioeducativo do estado”.

Em agravo de instrumento, o Ministério Público do Estado argumentou,em linhas gerais, que a decisão extrapola os termos da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que não prevê e nem autoriza a internação de unidades socioeducativas; que a proibição contestada não só não ajuda, como prejudica as estratégias de combate e prevenção à disseminação do coronavírus; que a orientação é reavaliar as medidas de internação, semiliberdade e internação-sanção, e não proibir o ingresso de novos adolescentes.

No recurso, o MPSC argumenta, também, que a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa está tomando providências, inclusive com a participação do TJSC, no comitê de crise, “com o fim de evitar qualquer contágio ou disseminação do vírus, já tendo expedido normativas para enfrentamento da pandemia”.

Ao analisar os argumentos e deferir a antecipação da tutela recursal perseguida pelo MPSC, o desembargador Cid Goulart fundamenta:

“[…] Temos que a decisão agravada adota medida extremamente drástica, indo muito além do que orienta o CNJ por meio da Recomendação n. 62/2020, a qual adota como norte reavaliar a necessidade/conveniência da aplicação de medidas de internação e semiliberdade. No mesmo sentido temos a Orientação Conjunta n. 6, de 17 de março de 2020, deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrita pela decisão sob análise e que aponta a redução do fluxo de entrada e saída de pessoas nas unidades prisionais e socioeducativas como diretriz a ser observada pelos magistrados catarinenses, não cogitando da proibição de internações ou de transferências. Assim, em uma análise perfunctória típica desta fase processual, temos como presente o fumus boni iuris. O risco de dano grave, ao seu turno, decorre do aumento potencial do perigo de contágio a que serão submetidos os agentes públicos e, especialmente, os próprios adolescentes que serão deslocados para outros centros socioeducativos em meio à pandemia de Covid-19 que estamos vivenciando.”

Agravo de Instrumento número 8000014-04.2020.8.24.0000