A juíza federal substituta Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, expediu neste sábado à tarde alvará de soltura imediata e autorizou que o empresário Mauricio Rosa Barbosa, investigado na Operação Alcatraz, passe a cumprir prisão preventiva em regime domiciliar. A magistrada aceitou o argumento do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho de que o réu tem doença crônica que pode aumentar o risco de morte no caso de contaminação pelo coronavírus. Ele vinha cumprindo prisão preventiva desde maio de 2019.

O ex-secretário adjunto de Administração Nelson Castello Branco Nappi Júnior, beneficiado com a transferência para Sala de Estado maior ou local condigo por decisão do ministro Edson Fachin, também terá ao direito de cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar.

“Em razão exclusivamente da pandemia provocada pelo COVID-19, determino o cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar em caráter temporário, situação deverá ser revista daqui a 90 (noventa) dias”, registra o despacho.

“A sábia decisão da juíza tem caráter humanitário e é fundamentada na pandemia que assola o mundo e a condição clínica do requerente”, destacou o defensor Barbosa.

A magistrada determina que Mauricio passe a usar tornozeleira eletrônica, “às expensas do investigado”. Outra medida cautelar imposta pela juíza é a entrega do passaporte e da CNH, em data ainda a ser definida. Mauricio só poderá se ausentar do perímetro da residência especificamente por motivo de saúde, devendo comunicar previamente ao juízo para providências junto ao DEAP. O réu também fica proibido de manter contato via telefone ou pessoalmente ou qualquer outro meio com os demais investigados. A prisão domiciliar vigorará inicialmente por 90 dias.

Segundo Claudio Gastão da Rosa Filho, a decisão da juíza de transferir, temporariamente, o local de cumprimento da prisão preventiva para o domicílio do réu vem ao encontro das preocupações das autoridades sanitárias quanto ao perigo de disseminação do Covid-19 no ambiente carcerário.

Cláudio Gastão da Rosa Filho

“O mundo está vivendo um grande momento de provação diante da pandemia provocada pelo coronavírus, impondo às autoridades públicas de todos os poderes da União, Estados e Municípios uma série de medidas rígidas à sociedade, inclusive restringindo direitos fundamentais individuais, como liberdade de ir e vir, o que se justifica diante do direito fundamental coletivo à saúde, à incolumidade pública e à vida. Nessa linha, há uma preocupação geral no Poder Judiciário e deste Juízo quanto à população carcerária, tanto que pelas instâncias competentes foram editadas medidas de suspensão de visitas, mantendo-se um isolamento que protege a comunidade carcerária do vírus, e recomendações quanto à analise da manutenção das prisões cautelares (a requerimento ou não, diante da razoabilidade e excepcionalidade da pandemia mundial convid-19) e para que novas ordens de prisões sejam decretadas excepcionalmente”, registra a magistrada em seu despacho.

Na decisão, Janaína Cassol ressalta:

  1. está mantida integralmente a fundamentação e a prisão preventiva já decretada originariamente nestes autos, não se tratando de revogação, mas sim de adequação quanto ao
    local de cumprimento da prisão preventiva em face da pandemia mundial do COVID-19 e diretrizes internacionais e nacionais;
  2. o regime de prisão domiciliar atende às recomendações mundiais, nacionais e estaduais de isolamento social, de modo a garantir a salvaguarda da saúde individual do preso e coletiva;
  3. o cumprimento da prisão preventiva em regime de prisão domiciliar será temporário, e será revisto a cada 90 dias (prazo na nova legislação processual penal para revisão da manutenção da prisão preventiva e coerente com o período de pico da doença, conforme previsão governamental).

De acordo com a decisão, ambos estão proibidos de se ausentar da residência, “sendo que qualquer necessidade de afastamento do perímetro residencial – especificamente motivo de saúde – deverá comunicar previamente ao Juízo para providências junto ao DEAP (Departamento de Administração Prisional)”; b) estão proibidos de “manter contato via telefone ou pessoalmente ou qualquer outro meio (e-mail, aplicativos, redes sociais, etc) com os demais investigados; devem entregar em Juízo do Passaporte e CNH e usar tornozeleira eletrônica às suas expensas.

 

SAIBA MAIS

Leia a decisão sobre Barbosa neste link

Leia a decisão sobre Nappi Júnior neste link

Com informações de Assessoria de Imprensa