A principal fundamentação do ministro Edson Fachin para determinar a remoção do ex-secretário adjunto de Administração do Estado e advogado Nelson Castello Branco Nappi Júnior da Penitenciária Estadual de Florianópolis para “Sala de Estado Maior” ou “instalação condigna” foi o fato de que ficou comprovado que ele estaria “custodiado em condições ainda mais restritas do que os presos comuns, o que configura flagrante constrangimento ilegal”.

Para chegar a essa conclusão, o ministro do Supremo Tribunal Federal se baseou em parecer jurídico exarado pela seccional catarinense da OAB, que reconheceu “a incompatibilidade das dependências prisionais onde o advogado está recluso com sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar, os termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994” (Estatuto da Advocacia).

Diz o documento da OAB/SC sobre o local onde Nappi Júnior se encontra cumprindo prisão preventiva desde o dia 30 de maio de 2019, quando a operação foi deflagrada pela Polícia Federal:

“As celas da ‘ala de segurança’ destinam-se a custódia dos presos indisciplinados da unidade, os quais cumprem regime mais rigoroso por faltas cometidas no curso da pena. Os presos no referido local não podem ultrapassar o período máximo de 30 dias custodiados, em razão do regime rigoroso desta ala. Não por menos que nessa ala não são autorizados televisores, ventiladores, alimentos externos trazidos pela família, entre outros aspectos.”

Nesse cenário, embora destaque em sua decisão que a jurisprudência  do STF é pacífica no sentido de que “o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas” não viola o Estatuto da Advocacia, Fachin reconheceu o constrangimento ilegal, dando parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (o STJ não havia conhecido do pedido).

 

“ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA”

Todos os outros argumentos da defesa foram afastados pelo ministro. Edson Fachin reconheceu que a ordem de prisão preventiva de Nappi Júnior “calcou-se de forma satisfatória na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, forte na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que supostamente é figura de liderança em organização criminosa complexa, estruturada para a prática habitual de crimes contra a administração pública e de lavagem de capitais”.

Ao negar o pedido para revogação da prisão preventiva, Fachin destaca que a juíza federal Janaína Cassol Machado “justificou-se devidamente a indispensabilidade da segregação preventiva e, por consequência, a insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não é o caso de concessão da ordem”.

Em sua decisão, o ministro transcreve trecho do despacho da magistrada que negou pedido de habeas corpus:

[…] Cumpre destacar que ao analisar todos os fatos e intricada relação entre particulares e servidores públicos, NAPPI destaca-se como epicentro de praticamente toda a atividade ilícita objeto desta operação, começando pelos grupos que prestam serviços terceirizados, conforme demonstram os diagramas montados pela autoridade policial […] Portanto, NELSON é uma peça chave nos esquemas e está envolvido em fraude licitatória, corrupção e lavagem de dinheiro, evidenciando a existência de organização criminosa, todos crimes que envolvem muita dissimulação, o que dificulta a prova de envolvimento, em especial aos que estão no topo da organização.

 

PRERROGATIVAS

No entanto, sobre as circunstâncias do encarceramento, o ministro divergiu do posicionamento adotado pelo Justiça Federal em Florianópolis, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, que, diante das informações prestadas pelo diretor da Penitenciária Estadual dando conta de que o ex-secretário estava recolhido “em uma cela inaugurada em 2018, com capacidade para duas pessoas, a qual apresenta estrutura física adequada, sendo arejada e com boas condições de higiene”, negaram ou não conheceram os pedidos de habeas corpus formulados anteriormente.

“O presente caso revela que, além de não resguardadas as prerrogativas atribuídas aos advogados pela Lei 8.906/1994, o recorrente estaria custodiado em condições ainda mais restritas do que os presos comuns, o que configura flagrante constrangimento ilegal”, afirma o ministro da Suprema Corte.

Leonardo Pereima, um dos advogados de defesa

PRISÃO DOMICILIAR

Como em Santa Catarina não há Sala de Estado Maior nem espaço em unidades da Polícia Militar para esse tipo de situação, o Portal JusCatarina apurou que a defesa de Nappi Júnior já requereu a conversão da prisão em domiciliar.

Leia a decisão de Edson Fachin neste link

 

A defesa do ex-secretário é assinada pelo advogado Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, do Escritório Caon Advogados Associados, de Florianópolis, e pelo advogado José Paulo Sepúlveda Pertence, ex-ministro do STF e ex-procurador-geral da República