“No confronto entre o direito fundamental à vida, compreendida como derivativo da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), e os também direitos fundamentais à liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) e de crença religiosa (CF, art. 5º, VI), mostra-se salutar, nesse excepcional momento que caminha a humanidade, ser dada prevalência ao primeiro. Essa medida atende ao requisito da proporcionaldiade em sentido estrito, pois os ganhos advindos com a preservação da saúde pública superam as eventuais perdas derivadas da restrição à realização de cultos religiosos, mormente diante da transitoriedade da medida restritiva.”

Com base nesta fundamentação, o juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória em ação civil pública ajuizada pela a Associação dos Médicos e Empresas Prestadoras de Serviços Médicos do Sul do Brasil (ASSULMED) em face de Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vitória em Cristo  (CPC, art. 300 c/c Lei n. 7.347/1985, art. 12) para o fim de determinar que a entidade religiosa “se abstenha de promover reuniões ou realizar eventos de qualquer natureza, incluídos cultos religiosos, em qualquer cidade do Estado de Santa Catarina, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do Decreto estadual n. 515/2020, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 pelo descumprimento por estabelecimento”.

O despacho foi assinado às 19h54min desta sexta-feira. Na ação, a ASSULMED afirma que a entidade religiosa “mantém templos nos municípios de Jaraguá do Sul, Joinville e Mafra”, e “vem opondo resistência ao cumprimento das limitações impostas pelo Decreto estadual n. 515/2020”.

Sustenta, ainda, que a suspensão de reuniões de qualquer natureza, incluídas missas, celebrações e cultos religiosos, é medida que tem por objetivo evitar a propagação do COVID-19, atendendo aos interesses da saúde pública.

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A ASSULMED foi representada pelo advogado Walter Beirith, do Escritório Beirith Advogados